A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro, em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.
De autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o Projeto de lei Complementar PLP 8/22 recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).
Opção pelo Simples Nacional
Vale destacar que o texto aprovado altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje determina que a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada em janeiro.
Desse modo, o projeto abre a possibilidade de uma segunda chance de opção ao regime tributário especial.
“O objetivo é facilitar o acesso ao regime às empresas que reúnam as condições legais para fazê-la. Os impactos fiscais são desprezíveis diante dos benefícios individuais que cada empresa terá ao passar a integrar o regime especial do Simples Nacional”, disse Salomão.
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Micro e pequena empresa
Como argumentos para o projeto, o autor justifica que o Simples Nacional se tornou um enorme aliado da micro e pequena empresa no cumprimento de suas obrigações tributárias. Então, ao optar pelo Regime, a pessoa jurídica pode recolher o valor referente a diversos tributos, das três esferas federativas, aplicando apenas uma alíquota única sobre sua receita bruta.
Entretanto, as regras referentes ao Simples Nacional restringem o prazo de adesão ao regime a apenas janeiro de cada ano, além de imporem diversas condições a serem cumpridas.
“De modo que a combinação desse prazo exíguo com as exigências estabelecidas acaba por prejudicar várias pequenas empresas que podem, momentaneamente, possuir dificuldades financeiras. Esse fato se agrava ainda mais pela crise econômica vivenciada em virtude da pandemia de Covid-19”, ressalta o deputado Bismarck.
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Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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