A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga as instituições financeiras públicas e privadas a disponibilizarem uma linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil aos servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas.
Conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias, a proposta contempla o oferecimento do crédito até 12 meses após o fim da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de Covid-19.
Além disso, o empréstimo liberado terá a carência máxima de até 120 dias para o início do pagamento e uma taxa efetiva de juros não superior a 2,5% ao ano.
Aprovação
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), relator no colegiado, recomendou a aprovação da proposta original, Projeto de Lei 4732/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e do PL 4962/20, apensado, na forma de um substitutivo.
“Somos inteiramente favoráveis ao conteúdo das proposições em exame. Os textos oferecem uma proteção justa a esse público e sem desequilíbrios para o sistema bancário”, afirmou.
Barbosa ainda observa que originalmente o projeto principal previa a concessão do crédito especial apenas durante a vigência do decreto de calamidade pública (Decreto 6/20), que se encerrou em dezembro de 2020, contudo, a proposta aprovada garante novo prazo de concessão.
O relator também decidiu reduzir de 5% para 2,5% ao ano a taxa de juros da operação, como previa o projeto apensado. “A menor taxa de juros, de 2,5% ao ano, é certamente a que oferece mais proteção a aposentados e pensionistas”.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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