O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), chegará hoje (7) a Brasília para se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Na reunião, a pauta será sobre a solicitação de revisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado.
No encontro, o governador do Rio de Janeiro argumentará que o acordo, renovado em junho de 2022, foi realizado com projeções não confirmadas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Entenda o caso
O plano, aprovado em junho do ano passado, baseava-se em estimativas de receita, mas foi rapidamente atingido por uma lei aprovada pelo então presidente Jair Bolsonaro para limitar o ICMS de combustíveis, telefonia e energia.
Vale destacar que, antes da lei, a alíquota dos combustíveis no Rio de Janeiro era de 32%, sendo a maior do país. Com a limitação, a alíquota encontra-se em 18%. A mudança na forma de cobrança do ICMS nos combustíveis era uma medida defendida pelo governo Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso. A ideia era baratear os preços dos combustíveis para o consumidor final.
Contudo, essas mudanças fizeram com que o estado do Rio de Janeiro deixasse de captar R$ 3,6 bilhões apenas em 2022. Com isso, Cláudio Castro teme perdas de arrecadação para o estado em mais de R$ 10 bilhões neste ano.
Cláudio Castro e Fernando Haddad
Cláudio Castro visitará Brasília acompanhado de Leonardo Lobo, secretário estadual de Fazenda. Do lado de Haddad, também participaram do encontro o secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, e o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.
O governador do Rio deve dizer a Haddad que as finanças do estado diferem da nova realidade. Castro argumentará ser difícil pagar as parcelas do Regime de Recuperação Fiscal, que ultrapassam R$ 4 bilhões só neste ano.
Consequências do Regime de Recuperação Fiscal
O Regime de Recuperação Fiscal foi instituído pelo governo Temer por meio da Lei Complementar n.º 159 em 2017 e revisado pelo governo Bolsonaro por meio da Lei Complementar n.º 178/2021. Em setembro de 2017, o Rio de Janeiro tornou-se o primeiro e único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
Na época, o então governador Luiz Fernando Pezão (MDB), afirmou que ajudaria a resolver os problemas de endividamento do estado. No entanto, as implicações foram graves. Além da perda total da autonomia fiscal, administrativa e política, o estado, já sob a gestão de Cláudio Castro, passou a ser devedor da dívida pública federal, ou seja, pagando juros e amortizando a dívida, que não financia a economia real nem gera empregos.
Em suma, Cláudio Castro explicará que, diante dessas perdas, a situação financeira do estado não comporta o pagamento das parcelas combinadas e que o Rio de Janeiro espera que a União comece a compensar a perda de arrecadação, conforme lei complementar n.º 194 /2022, que regulamenta a desoneração dos combustíveis.
