O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou, nesta quinta-feira (06), um projeto de lei criado com o objetivo de prorrogar, por mais um ano, a validade dos concursos públicos que foram homologados até 20 de março de 2020, data da publicação do decreto de calamidade pública no Brasil por conta da pandemia da Covid-19. A informação foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
A validade de um concurso nada mais é do que um prazo para que a administração pública cumpra o que está previsto no edital do certame e nomeie os aprovados que estiverem dentro do limite de vagas disponíveis. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que o veto aconteceu “em razão de segurança jurídica de concursos já encerrados”.
A lei que está em vigor suspende os prazos dos concursos públicos homologados antes da publicação do decreto de calamidade pública de março de 2020 até o término da vigência do estado de calamidade. Esse termino foi registrado no dia 31 de dezembro de 2020.
Já o projeto de lei vetado pelo chefe do Executivo previa adiar essa suspensão em um ano. Desta forma, caso sancionado pelo presidente, o texto faria com que os prazos voltassem a correr apenas a partir de 1º de janeiro de 2022. Assim como publicou o Brasil123, o projeto foi aprovado pelo Senado Federal no início de dezembro.
Antes disso, o texto já havia sido aprovado pelos deputados federais, que derem parecer positivo para a iniciativa. No entanto, segundo a Secretaria-Geral, a proposta legislativa contraria o interesse público, pois suspende a contagem de prazos de validades de concurso com período já transcorridos e por isso do veto.
“Essa suspensão poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, afirmou a pasta. A sanção foi publicada na edição desta quinta do Diário Oficial da União (DOU).
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