O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.236 que abre espaço de R$ 9,4 bilhões no orçamento da Seguridade Social para o pagamento do Auxílio Brasil ainda este ano. A saber, a lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (11).
Por meio da Lei, fica determinado que o saldo do Bolsa Família, programa extinto e substituído pelo Auxílio Brasil, seja remanejado para honrar o novo programa social. Assim sendo, os recursos são em favor do Ministério da Cidadania.
Primeiro pagamento do Auxílio Brasil
O benefício terá início da execução do calendário no dia 17 deste mês, utilizando o mesmo cronograma do Bolsa Família, isto é, com os pagamentos realizados nos últimos 10 dias úteis do mês.
Vale destacar que neste pagamento de novembro os beneficiários receberão um tíquete médio de R$ 217,18.
Ainda mais, para valer em definitivo, a Medida Provisória 1.061/2021, que instituiu o programa, precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro, 120 dias após a edição do dispositivo.
Plano Plurianual
Ainda nessa quinta-feira (11), Bolsonaro também sancionou a Lei 14.235, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para incluir o Programa Auxílio Brasil.
A norma é oriunda do PLN 23/2021, também aprovado ontem pelos parlamentares e relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
A saber, o PPA é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos.
O objetivo do novo programa, descrito no PPA, é “promover a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais”.
Fim do Auxílio Emergencial
O mês de início dos pagamentos do Auxílio Brasil também coincide com o fim do auxílio emergencial, programa lançado no ano passado para apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia, e que teve a última parcela creditada no mês passado.
Por fim, vale informar que a última liberação de saque da sétima parcela do auxílio emergencial ocorre no dia 19 de novembro.
Com informações da Agência Senado
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