A Medida Provisória nº 1.061, de 09 de agosto de 2021, cria o novo programa social, Auxílio Brasil, e também o Alimenta Brasil, que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
O Auxílio Brasil aprimora a política de transferência de renda do Governo Federal, integrando benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego.
Aqui trazemos para você uma série de perguntas e respostas divulgadas pelo Ministério da Cidadania, para esclarecer os pontos do programa social.
Benefícios do Programa Auxílio Brasil
Os 3 benefícios do chamado núcleo básico do programa são:
- Benefício Primeira Infância: para famílias que possuam em sua composição crianças com idade entre 0 e 36 meses incompletos, pago por pessoa que se enquadre em tal situação;
- Benefício Composição Familiar: para famílias que possuam em sua composição gestantes ou pessoas com idade entre de 3 e 21 anos incompletos, pago por pessoa que se enquadre em tais situações. A família apenas receberá esse benefício relativo aos seus integrantes com idade entre 18 e 21 anos incompletos se estiverem matriculados na educação básica;
- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: valor mínimo calculado por pessoa e pago por família beneficiária do Programa Auxílio Brasil, cuja renda familiar per capita, calculada após o acréscimo dos benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, for igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza.
A saber, os 3 benefícios básicos podem ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias.
Ainda mais, os benefícios Primeira Infância e Composição Familiar são pagos até o limite de 5 benefícios por família.
Quem poderá receber os benefícios do Programa Auxílio Brasil?
Podem receber benefícios do Programa Auxílio Brasil as famílias em situação de extrema pobreza e as famílias em situação de pobreza.
Vale destacar que as famílias em situação de pobreza apenas poderão receber benefícios se possuírem em sua composição gestantes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.
No momento, o programa vai contemplar todos os atuais beneficiários do Bolsa Família.
Quem não tem CPF poderá receber?
Os benefícios do Programa Auxílio Brasil serão pagos mensal e preferencialmente à mulher, com a identificação da Responsável Familiar mediante CPF.
Assim, será publicado regulamento informando as exceções para utilização do Número de Identificação Social (NIS) para identificação das famílias.
Quando o Programa será implementado?
O início dos pagamentos ocorre no dia 17 de novembro. O calendário a ser utilizado será o mesmo aplicado até então para o Bolsa Família, escalonado de acordo com o Número de Identificação Social (NIS).
A Medida Provisória entra em vigor ao ser publicada no Diário Oficial da União e tem força de lei, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para valer de forma definitiva.
Quais são as modalidades de contas que as famílias poderão receber os benefícios?
Os benefícios poderão ser pagos por meio das contas:
- Poupança Social Digital;
- Corrente de Depósito à vista;
- Especial de Depósito à vista;
- Contábil; e
- Outras espécies que venham a ser criadas.
A abertura da conta Poupança Social Digital para os pagamentos dos benefícios do Programa Auxílio Brasil pode ocorrer de forma automática, em nome do Responsável Familiar inscrito no Cadastro Único.
Quais são as condicionalidades do Auxílio Brasil?
Por enquanto, não há alterações nas condicionalidades em relação ao programa anterior.
De acordo com a Medida Provisória que instituiu o Auxílio Brasil, as condicionalidades referentes à realização do pré-natal, ao cumprimento do calendário nacional de vacinação, ao acompanhamento do estado nutricional e à frequência escolar permanecem as mesmas.
Além disso, os sistemas também continuam: Sistema Presença (Ministério da Educação), Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde (Ministério da Saúde) e Sistema de Condicionalidades (Sicon/Ministério da Cidadania).
Qualquer novidade relacionada às condicionalidades será divulgada em momento oportuno junto às famílias beneficiárias e às redes de educação, saúde e assistência social.
Com informações do Ministério da Cidadania
Veja também: INSS: Prazo para perícia vence hoje; veja como evitar a suspensão do benefício
