Até o momento, segue em fase de tramitação no Congresso Nacional, o Auxílio Mãe Solteira. Por outro lado, a população questiona sobre a possibilidade de finalmente ser lançado em março. Assim como o próprio nome indica, o benefício contempla um grupo específico de mulheres, com o propósito de pagar uma parcela mensal no valor de R$ 1.200 para mães solo.
Mas é importante deixar claro que esta versão do benefício de R$1.200 ainda não foi oficializada. A saber, a proposta da deputada Erika Kokay em parceria com o ex-deputado Assis Carvalho, foi apresentada ainda no ano de 2020, mas até o momento, não foi apreciada a caráter conclusivo.
Do mesmo modo, o texto faz parte do Projeto de Lei (PL) nº 2.099/20, em trâmite no Congresso Nacional e sem previsão para ser apreciado. Como o PL sobre o auxílio mães solo ainda precisa ser votado tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, para que tenha validade legal, dificilmente ele será concluído até o final deste mês. Saiba mais!
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Conheça as regras do Auxílio Mãe Solteira de R$ 1.200
De antemão, o Projeto de Lei (PL) estabelece que para ter acesso ao pagamento permanente do Auxílio Mãe Solteira, a beneficiária deve fazer parte do Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. É através desse sistema que o governo reúne todas as informações sobre a população brasileira de baixa renda e fica responsável por direcioná-las a iniciativas no âmbito social.
Quem pode receber o Auxílio Mãe Solteira?
Em primeiro lugar, é necessário cumprir alguns requisitos exigidos pelo Governo Federal para ter acesso ao benefício. Confira:
- Cidadãs com idade mínima de 18 anos;
- Sem emprego com carteira de trabalho;
- Também sem companheiro ou cônjuge;
- Que está inscrita no Cadastro Único – CadÚnico;
- Mas não participa de qualquer programa de transferência de renda federal, como o Bolsa Família;
- Que tem uma renda mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa ou total familiar de três salários mínimos;
- Ter um filho, pelo menos, menor de dezoito anos sob sua responsabilidade;
- E também, não ser beneficiária de programas previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Nem receber seguro-desemprego.
Apesar disso, ainda não há nada oficializado se tratando deste recurso. Por esse motivo, por não estar regulamentado e não ter sido ainda aprovado, não é possível fazer o cadastro no Auxílio Mãe Solteira.
Portanto, o ideal agora é aguardar o posicionamento do Ministério da Cidadania, pois, esse é o único órgão que pode fornecer novas informações para realizar cadastro neste programa de transferência de renda.
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Sobre o PL do Auxílio de R$1.200
O PL do Auxílio Mãe Solteira passou pela última alteração no dia 20 de maio de 2022. Nesta data, o projeto recebeu a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Vale lembrar que o texto tinha o prazo de cinco sessões para apresentação de alterações, mas o prazo se encerrou dia 1 de junho de 2022. E, com isso, não teve nenhuma mudança em seu conteúdo.
Dessa forma, para que seja aprovado, é preciso que o projeto ainda passe por análise de algumas comissões. Essas comissões são: Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Sobretudo, se acontecer a aprovação total das Comissões, o PL será encaminhado para votação no Senado e, logo após, para a aprovação do presidente da república.
