Na aprovação da Medida Provisória 1023/20, a Câmara dos Deputados definiu critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para as pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. A matéria foi transformada na Lei 14.176/21.
Conforme parecer do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foram definidos novos parâmetros para avaliar a vulnerabilidade, por meio de regulamento do Poder Executivo, com o objetivo de permitir a concessão do benefício a pessoas com essa renda. A alteração ficou por conta de que o texto original da MP definia como limite a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
“A ampliação é muito importante, principalmente nesse momento de pandemia, que o número de pessoas miseráveis no Brasil aumentou muito, bem como o número de desempregados”, afirma Joseane Zanardi, coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado determina três critérios: o grau da deficiência; a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda mais, enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação biopsicossocial da deficiência, a concessão do BPC dependerá de avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela perícia médica federal e pelo serviço social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim.
A lei entra em vigor a partir de 1ª de janeiro de 2022.
Entenda o BPC
O Benefício de Prestação Continuada garante todo mês um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos e também para pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que seja comprovado que não possuem meios próprios de se sustentar nem com auxílio da família.
Além disso, é importante lembrar que o BPC não é uma aposentadoria e, portanto, para ter direito, não é necessário ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não concede pensão por morte.
A saber, o BPC foi concedido a 4,65 milhões de beneficiários em abril deste ano, sendo o repasse a 2,55 milhões de pessoas com deficiência e 2 milhões de idosos, representando um investimento de R$ 5,1 bilhões no mês.
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