Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (11) que as autoridades públicas de todo o país devem impedir todas as tentativas de bloqueio de vias públicas ou rodovias. Segundo o membro da corte, a proibição também vale para bloqueios ou invasões que interrompam o tráfego em prédios públicos ou o acesso a esses edifícios.
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Na decisão, que deve ser julgada ainda hoje pelo plenário virtual da Corte, prevê-se uma multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para empresas que descumprirem essas ordens. De acordo com Alexandre de Moraes, a convocação de novos atos, algo que foi informado ao Supremo em um documento da Advocacia-Geral da União, é um “evidente desdobramento” dos movimentos de domingo e aponta para a existência da organização criminosa voltada ao ataque à democracia.
“Essa organização criminosa, ostensivamente, atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, especificamente contra o Poder Judiciário e em especial contra o Supremo Tribunal Federal, pleiteando a cassação de seus membros e o próprio fechamento da Corte Máxima do País, com o retorno da Ditadura e o afastamento da fiel observância da Constituição Federal da República”, disse ele.
Nesse sentido, o ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece que:
• As autoridades locais devem prender em flagrante quem ocupar e obstruir vias urbanas ou rodovias, ou quem invadir prédios públicos;
• As autoridades devem identificar os veículos usados nos atos e seus proprietários e bloquear o uso desses veículos;
• O aplicativo de mensagens Telegram deve bloquear canais e perfis ligados à convocação de atos.
Em sua decisão, ele volta a dizer que os atos registrados nos últimos dias só puderam ocorrer com a conivência do poder público. “A existência de uma organização criminosa, cujos atos têm ocorrido regularmente há meses, no Distrito Federal e em diversos outros Estados, é um forte indício da conivência e da aquiescência do Poder Público com os crimes cometidos, a revelar o grave comprometimento da ordem pública e a possibilidade de repetição de atos semelhantes caso as circunstâncias permaneçam as mesmas, circunstância que pode se repetir em todo o território nacional, caso as autoridades locais não adotem as providências devidas”, afirmou o ministro.
Por fim, Alexandre de Moraes ainda afirma que a escalada de atos violentos chegou a um ponto “intolerável”. Isso, “A escalada de atos violentos – sempre em desacato à Constituição e à autoridade do Supremo Tribunal Federal – atingiu um ponto intolerável, em que as instalações físicas do Plenário da Corte, além de outras dependências de seu edifício sede, patrimônio inestimável de todos os brasileiros, foi vandalizado pelos participantes dos atos em questão, com total despudor e segurança de impunidade, ao mesmo tempo em que se fazia transmissões por redes sociais, visando o incitamento a condutas semelhantes em todo o território nacional”, disse o ministro em sua decisão.
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