A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (05) com o objetivo de barrar pontos da privatização da Eletrobras. Essa ação encaminhada à Corte foi assinada, além da AGU, pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Conforme publicou o Brasil123, a privatização da Eletrobras foi autorizada pelo Congresso Nacional em 2021 e concluída na Bolsa de Valores. Isso, em junho do ano passado, ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que sempre foi defensor das privatizações.
Agora, sob a administração de Lula, que é contra as privatizações, o governo federal questiona as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. Para o governo, a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
O governo tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. No entanto, a lei da desestatização da Eletrobras impôs que o poder de voto do governo é limitado a 10%. Isso porque a privatização da Eletrobras transformou a empresa em uma “corporation”, que nada mais é do que uma empresa de capital privado sem acionista controlador.
Por conta disso, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%. Isso, mesmo com o maior número de ações ordinárias. Esse mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa.
Esse mesmo modelo foi adotado na privatização da Embraer, por exemplo. Ao comentar a iniciativa, Lula chamou a privatização de ‘leonina’. Por conta disso, o presidente já havia adiantado que o governo iria ao STF para contestar pontos da desestatização.
“Foi feito quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras”, disse Lula ainda em fevereiro. Na ocasião, ele havia relatado que a gestão petista iria tentar reaver o contrato “leonino” firmado durante a gestão de Jair Bolsonaro. “Nós, inclusive, possivelmente o advogado-geral da União, vai entrar na Justiça para que a gente possa rever esse contrato leonino contra o governo”, disse o presidente na ocasião.
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