Quando o microempreendedor individual (MEI) se registra e obtém seu CNPJ, passa a ter permissão para emitir notas fiscais (NF). Dessa forma, isso significa que ele pode vender seus produtos ou serviços para empresas e órgãos públicos.
Assim, é comum que os microempreendedores tenham perguntas sobre se são obrigados a emitir notas fiscais ou não. Afinal, com os benefícios de formalizar a empresa, é essencial entender as responsabilidades de uma empresa que aderiu ao Simples Nacional.
Portanto, continue lendo para tirar suas dúvidas!
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Nem sempre é obrigatório. O MEI precisa emitir nota fiscal nas seguintes situações:
- Ao vender ou prestar serviços para outras empresas ou o governo, não importa o tamanho delas.
- Se o cliente (pessoa física) pedir, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- Sempre que enviar um produto para o cliente, seja empresa ou pessoa física, como em vendas online, por telefone ou catálogo.
Veja também: ATENÇÃO: Veja os principais GOLPES contra o trabalhador MEI
O MEI pode comprar sem nota fiscal?
Não, é necessário solicitar a emissão da nota fiscal sempre que adquirir qualquer produto para sua atividade como MEI.
Dessa forma, todas as empresas têm a obrigação de emitir nota fiscal. Se você adquiriu de outro MEI, ele também está obrigado a emitir nota fiscal para você.
Além disso, é importante lembrar que o MEI deve emitir nota fiscal sempre que realizar vendas para outro CNPJ.
Certifique-se de armazenar todas as notas fiscais dos produtos adquiridos ou serviços contratados. Além de ser um requisito legal, manter um registro das notas fiscais de compra e venda é essencial para o controle financeiro de sua empresa, sendo fundamental para o sucesso do seu negócio.
Tipos de nota fiscal
Ao optar pela formalização como MEI, você obtém um dos principais benefícios, a possibilidade de emitir nota fiscal (NF) e expandir seus horizontes comerciais, vendendo para empresas e até mesmo órgãos públicos. Os tipos de nota fiscal variam conforme a sua ocupação, e é importante compreender a diferença entre dois deles: NF-e e NFS-e.
Essas duas modalidades de notas fiscais variam conforme a ocupação que o Microempreendedor exerce. Veja a seguir.
Veja também: NOVAS modificações na lista de serviços do MEI: veja o que mudou
Para quem presta serviços e paga ISS (Imposto sobre Serviços):
Se você é MEI e presta serviços, e por isso paga ISS, é importante procurar a prefeitura da sua cidade para saber como emitir a nota fiscal de forma autorizada.
As opções de nota são: bloco de notas, nota fiscal eletrônica ou nota fiscal avulsa. A prefeitura é quem define as regras e dá a autorização para emitir essas notas quando a atividade está relacionada à prestação de serviços.
Para quem está envolvido em comércio, indústria e transporte e paga ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços):
Se a sua atividade como MEI envolve comércio, indústria ou transporte, e por isso paga ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado em que você está deve emitir a nota fiscal.
Contudo, vale lembrar que cada Estado tem suas próprias regras para a emissão da nota fiscal neste caso. Para atividades que englobam serviços, comércio, indústria e transporte (ISS + ICMS), é necessário emitir dois tipos de nota fiscal.
Novo sistema nacional
Lembrando que desde 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) passaram a emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) por meio de um sistema nacional, que inclui o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”.
Anteriormente, o processo seguia regras diferentes em cada município, mas agora é unificado em todo o Brasil.
Veja também: MEI 2024: veja como ter um CNPJ e começar o ano que vem sendo dono do seu negócio
