No Brasil, a licença paternidade é regulamentada pela legislação trabalhista e previdenciária. A saber, a Lei nº 13.257/2016 alterou o período de licença-paternidade, estabelecendo as seguintes regras:
- Licença Paternidade Padrão: Antes da alteração da lei, a licença paternidade no Brasil era de 5 dias. Com a nova lei, a licença paternidade foi ampliada para 20 dias corridos, contados a partir do dia do nascimento da criança.
- Funcionários Públicos: Para servidores públicos federais, a licença paternidade de 20 dias também foi implementada, seguindo as mesmas regras.
- Empresas Participantes do Programa Empresa Cidadã: Nesse sentido, as empresas que aderem ao “Programa Empresa Cidadã” podem ampliar a licença paternidade para até 20 dias úteis. Isso depende de uma escolha da empresa e do cumprimento de certas condições.
- Remuneração: Durante a licença-paternidade, o pai tem direito a receber o salário integral. A empresa paga o salário normalmente e posteriormente é reembolsada pela Previdência Social.
- Registro no Livro de Registro de Empregados: A licença paternidade também precisa ser anotada no Livro de Registro de Empregados da empresa.
- Adoção: A mesma licença paternidade é aplicada no caso de adoção de criança de até 12 anos de idade incompletos.
No Brasil, a licença-paternidade é um direito assegurado aos trabalhadores sob a regulamentação da legislação trabalhista e previdenciária. Nesse sentido, aqui estão os principais pontos relacionados à licença-paternidade em relação a quem tem direito, duração e valor.
Quem tem direito à licença-paternidade?
Em primeiro lugar, a licença-paternidade é concedida aos pais trabalhadores, sejam eles empregados, servidores públicos ou trabalhadores autônomos, desde que contribuam para a Previdência Social.
Duração:
A duração da licença-paternidade no Brasil é de 20 dias corridos, contados a partir do dia do nascimento do filho ou da adoção da criança.
Valor:
Durante a licença-paternidade, o pai tem direito a receber o salário integral, ou seja, o mesmo valor que receberia normalmente em suas atividades de trabalho. A empresa paga o salário normalmente durante esse período, e posteriormente ela é reembolsada pela Previdência Social.
Programa Empresa Cidadã:
Empresas que participam do Programa Empresa Cidadã, que é uma iniciativa do governo federal para incentivar ações de responsabilidade social e familiar nas empresas, têm a opção de ampliar a licença-paternidade para até 20 dias úteis. Nesse caso, a empresa recebe benefícios fiscais em troca de conceder essa ampliação aos seus funcionários.
Como solicitar o benefício?
Antes de mais nada, para solicitar a licença-paternidade no Brasil, os pais precisam seguir algumas etapas, que podem variar um pouco dependendo da situação específica e do empregador. Aqui estão os passos gerais para solicitar a licença-paternidade:
- Comunique o empregador: Assim que souber da gravidez ou adoção, o pai deve comunicar seu empregador sobre a situação. Isso ajuda a empresa a se preparar para a ausência do funcionário durante a licença-paternidade.
- Reúna a documentação: É importante ter a documentação necessária em mãos para comprovar o direito à licença-paternidade, como certidão de nascimento do filho ou documentação referente à adoção.
- Informe o período de licença: Com base na data prevista para o nascimento ou adoção, informe o período em que deseja tirar a licença-paternidade. A licença pode começar no dia do nascimento ou no dia da adoção da criança.
- Formalize por escrito: Algumas empresas podem exigir que o pedido de licença-paternidade seja feito por escrito. Prepare um documento simples solicitando a licença e indicando o período desejado.
- Providencie a documentação para a empresa: Entregue a documentação necessária à empresa, que pode incluir a certidão de nascimento ou documentos relacionados à adoção.
- Recebimento do salário: Durante o período da licença-paternidade, o empregador deve continuar pagando o salário normalmente. Posteriormente, a empresa receberá reembolso da Previdência Social.
- Cumpra os prazos: Certifique-se de cumprir os prazos estabelecidos pela empresa para a solicitação da licença-paternidade.
Além disso, é importante lembrar que, se o pai trabalhar como autônomo ou não for empregado formalmente, o processo pode ser um pouco diferente. Nesses casos, é importante se informar sobre os procedimentos específicos junto à Previdência Social.
Do mesmo modo, a participação no Programa Empresa Cidadã pode afetar a duração e outros aspectos da licença-paternidade, então é bom verificar as políticas internas da empresa se ela participar desse programa.
