A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite aos estudantes inadimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em 30 de dezembro de 2021 realizar a transação das dívidas até 31 de dezembro de 2024.
A saber, o prazo anterior determinava que a renegociação poderia ser feita junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil até 31 de dezembro de 2022.
Condições especiais para renegociação do Fies
Vale destacar que foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Abilio Brunini (PL-MT), ao Projeto de Lei 3016/22, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), aos apensados PLs 828/23 e 1065/23, que também tratam do tema.
Em resumo, Brunini condensou os três textos em um único.
“A renegociação vai ajudar muita gente que está passando dificuldades em relação às dívidas do Fies”, disse.
Regras para renegociação Fies
Os acordos ficarão disponíveis para contratos firmados até 31 de dezembro de 2017, cujas parcelas estão em atraso de mais de 90 dias. O período é contado em relação ao dia 30 de dezembro de 2021, data em que a Medida Provisória entrou em vigor.
Ainda mais, a dívida precisa estar em amortização, fase que começa 18 meses após a conclusão do curso.
Segundo dados do governo, cerca de 800 mil pessoas podem renegociar as dívidas na Caixa e outras 500 mil com o Banco do Brasil.
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Descontos da dívida do Fies
Estudantes com dívidas entre 90 e até 360 dias de atraso podem aproveitar a isenção de 100% nos juros e encargos para pagamento à vista, além de desconto de 12% sobre o saldo devedor.
Em caso de parcelamento, também valem os juros zerados, mas a parcela deve ter valor mínimo de R$ 200 mensais, sendo possível dividir o valor em até 150 meses, respeitando a quantia mínima.
Já os estudantes inadimplentes há mais de 360 dias ganharão desconto de até 86,5% no saldo devedor para pagamento à vista ou em até dez parcelas. As condições para parcelamento são as mesmas oferecidas para atrasos menores.
Por fim, estudantes com atraso superior a 360 dias que estão inscritos no Cadastro Único ou receberam Auxílio Emergencial em 2021 vão ganhar descontos de até 92% do governo. O benefício é válido pagamento à vista ou em até dez vezes.
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Tramitação
Por fim, cabe mencionar que a proposta de ampliação do prazo do Fies tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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