O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (16) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL) 488/2021, conhecido como lei Padre Júlio Lancelotti, que proíbe construções com arquitetura hostil com objetivo de retirar pessoas de locais públicos, principalmente aquelas em situação de rua. Importante destacar que, o projeto, despachado pelo presidente na terça (13) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (14), foi vetado, pois, na análise de Bolsonaro, o mesmo buscava preservar “a liberdade de governança da política urbana”.
Sobre a Lei Padre Júlio Lancellotti
De autoria do senador Fabiano Contarato, filiado ao PT, a lei do padre Júlio Lancellotti surge após um episódio ocorrido em 2021, quando o padre Júlio, coordenador da Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo, apareceu em um vídeo quebrando paralelepípedos, instalados sob os viadutos Dom Luciano Mendes de Almeida e Antônio de Paiva Monteiro, como forma de afastar do local, cidadãos em situação de extrema vulnerabilidade.
“Quis mostrar nossa indignação participando diretamente da ação. Aquilo é um absurdo, uma aberração, é até ato de improbidade administrativa. Fomos para lá e agora a Prefeitura começou a remover, por causa de toda repercussão”, disse o padre, na época. Desse modo, por lei, estacas instaladas em fachadas comerciais, pavimentos irregulares, pedras ásperas, sprinklers, cercas de arame eletrificado ou farpado e paredes com vidros quebrados em logradouros públicos não podem mais ser utilizadas para desalojar pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.
Questionamentos de Bolsonaro
Conforme o comunicado divulgado pelo Planalto, o ato “busca preservar a liberdade de governança da política urbana”. Após ouvir os ministérios, Bolsonaro avaliou que a proposta poderia interferir na função de planejamento e governança local da política urbana, “ao buscar definir as características e condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”. Além disso, o presidente questionou o emprego da expressão ‘técnicas construtivas hostis’, que em sua avaliação “poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de conceito ainda em construção, ou seja, terminologia que ainda está em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”.
Derrubada do veto
O veto foi analisado em sessão conjunta de deputados e senadores. Na votação dos senadores, 60 parlamentares votaram pela derrubada do veto e quatro pela manutenção. Na Câmara, 354 deputados foram favoráveis à reversão da decisão presidencial e 39 defenderam a manutenção do veto. Sendo assim, as regras previstas no projeto voltam a valer. Importante destacar que a proposta reuniu apoio de diversos partidos, inclusive daqueles que fazem oposição ao PT. “Esse é um raro projeto com concordância de vários partidos para evitar o emprego dessa arquitetura hostil nas cidades. Um projeto muito humano”, afirmou a deputada Bia Kicis do PL.
