Se você está entre os 21,13 milhões de brasileiros que foram aprovados para receber o Auxílio Brasil em outubro do ano passado, é importante ficar atento: a consulta para identificar se você está entre as pessoas cujos dados pessoais foram vazados no cadastro do Auxílio Brasil já está disponível.
Nas últimas semanas, ganhou destaque a notícia de que quase 4 milhões de beneficiários tiveram seus dados pessoais expostos. Assim, essa foi uma situação que levou a uma decisão judicial. Essa sentença estipulou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 15 mil para cada beneficiário. Além disso, uma multa coletiva de R$ 40 milhões.
É importante observar que, apesar da decisão judicial em primeira instância, ainda cabe recurso por parte do Governo/Dataprev em relação a essa determinação. Diante da possibilidade de receber essa indenização, muitos beneficiários do Auxílio Brasil, agora Bolsa Família, estão em busca de informações sobre como podem participar da ação. Abaixo, vamos explicar mais detalhes sobre o processo.
Decisão judicial de indenização do Auxílio Brasil
Segundo a decisão do juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, a responsabilidade pela proteção dos dados dos beneficiários do programa Auxílio Brasil recai sobre a Caixa Econômica Federal. Além disso, sobre a Dataprev, a União e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Assim, o magistrado entende que os co-réus têm o dever de cuidar e salvaguardar os dados fornecidos pelos cidadãos. Isso mesmo que possam ter terceirizado serviços de armazenamento e hospedagem. Além disso, é importante mencionar que a decisão pode ser objeto de recurso.
Castrianni afirmou: ‘Essas pessoas depositaram sua confiança nos co-réus, esperando que seus dados fossem devidamente protegidos, conforme exige a legislação. Além disso, o acesso indevido a esses dados por terceiros com intenções fraudulentas e maliciosas pode causar ainda mais danos às vítimas.’
O juiz também determinou que os réus da ação implementem medidas de segurança e controle preventivo. Além disso, que todas as vítimas sejam notificadas sobre o incidente ao qual foram submetidas.
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Quem tem direito a receber?
Ainda não há uma lista definitiva de beneficiários aptos a receber a indenização do Auxílio Brasil, apenas uma decisão preliminar. O que se sabe até o momento é que, dos aproximadamente 21 milhões de beneficiários que faziam parte do programa naquela época, cerca de 3,7 milhões tiveram suas informações pessoais expostas.
Para apoiar os beneficiários nesse processo, o Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Instituto Sigilo), uma Organização Não Governamental (ONG), iniciou uma ação civil pública contra a Caixa e outros órgãos federais. Em um julgamento parcial, essa ação resultou em uma condenação em primeira instância. Em 9 de outubro, o instituto lançou um site que permite aos beneficiários verificar se têm direito à indenização do Auxílio Brasil. Basta preencher um formulário com seu nome, CPF e número de telefone para descobrir se seus dados foram vazados pela Caixa.
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Como consultar a indenização do Auxílio Brasil
Aqui está o passo a passo para realizar essa consulta:
- Acesse o site do Instituto Sigilo clicando nesse link;
- Clique no botão “Conferir se eu tenho direito”.
- Na seção “Caso Auxílio Brasil”, preencha seu nome completo, e-mail, CPF e telefone (todos os campos devem ser preenchidos para realizar a consulta).
- Marque a opção “Li e concordo com a Política de Privacidade e Termos de Uso”.
- Abaixo, você tem a opção de se associar ao Instituto Sigilo para continuar acompanhando o caso (a associação é opcional, então você pode deixar a caixa em branco, se preferir).
- Marque a opção “Não sou um robô” e clique em “Conferir se tenho direito”.
- Na próxima tela, o portal indicará se você é elegível ou não para receber a indenização do Auxílio Brasil.
Se o resultado mostrar que você é elegível, isso significa que você faz parte do grupo de beneficiários cujos dados foram vazados. Nesse caso, continue acompanhando as atualizações sobre o assunto.
Uso de Dados no Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil
Uma ação apresentada à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pelo partido Psol solicitou a investigação de um vazamento de dados que envolveu milhões de beneficiários. Assim, repassando essas informações a correspondentes bancários encarregados de intermediar as transações entre bancos e clientes (beneficiários).
Segundo o Instituto Sigilo, os dados vazados incluíram informações como endereços e números de celular. Além disso, datas de nascimento, valores dos benefíciose NIS (Número de Identificação Social). Também detalhes dos registros dos beneficiários no Sistema Único de Saúde (SUS).
Alega-se que esses dados vazados foram utilizados para a comercialização de produtos. Por exemplo, empréstimos consignados relacionados ao Auxílio Brasil. Esse era um programa lançado pelo governo federal durante o período em que a eleição presidencial estava sendo decidida, com a possível intenção de beneficiar o então presidente Jair Bolsonaro.
Independentemente do objetivo do vazamento, seja ele de natureza eleitoral ou não, a ação considera o incidente como um assunto grave que exige uma investigação completa. Assim, para determinar sua extensão, interromper a disseminação e responsabilizar os envolvidos.
Todos os réus envolvidos (Caixa, Dataprev, União e ANPD) contestaram a ação e pleitearam a improcedência dos pedidos de indenização e responsabilização. Dessa forma, o Ministério Público Federal, por sua vez, expressou preocupação com o risco de danos irreparáveis para os beneficiários afetados. Sendo assim, solicitou uma perícia para identificar a origem das violações de dados.
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Comunicado da CAIXA
Quanto à questão do vazamento de dados, a Caixa divulgou que pretende recorrer da decisão, argumentando que, após uma análise preliminar, não encontrou evidências de vazamento de dados em sua responsabilidade. A instituição assegura que possui a infraestrutura necessária para manter a integridade de sua base de dados e a segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, o banco continua investigando a situação e, caso qualquer irregularidade seja identificada, tomará as medidas apropriadas, incluindo a responsabilização necessária.
A Dataprev emitiu uma nota em que informa ter tomado as medidas legais apropriadas e destaca que não reconhece o vazamento de dados mencionado na ação, uma vez que não há registro desse tipo de incidente em seus sistemas.
Embora se espere que essa ação se prolongue por um período considerável, a condenação em primeira instância oferece aos beneficiários uma razão para manter a esperança de receber uma indenização.
