Muitos trabalhadores que são autônomos pensam em oficializar o seu negócio, se registrando como microempreendedores individuais. Entretanto, antes de dar esse passo, é preciso saber as vantagens e obrigações do MEI, bem como saber os requisitos para formalizar o negócio. Continue acompanhando este artigo para ter acesso a essas informações!
Entendendo o MEI
O MEI é uma modalidade de regime tributário, na qual uma pessoa pode se registrar para formalizar o seu negócio. Quem abre o MEI pode ser tanto um prestador de serviços, como o vendedor de produtos. Entretanto, é preciso que a atividade esteja enquadrada naquelas que o MEI permite. A atividade que é exercida também é tributada, mediante o pagamento mensal de uma guia chamada DAS, e o valor deste tributo varia de acordo com a atividade prestada.
Requisitos para abrir um MEI
Antes de compreender as vantagens e obrigações do MEI, é preciso avaliar o cumprimento dos requisitos para a sua abertura. O primeiro deles, é possuir um faturamento anual que não ultrapasse os R$81.000,00. Além disso, o MEI não pode ser sócio e nem ser administrador de nenhuma outra empresa. Pessoas com mais de um funcionário também não se enquadram na categoria.
Obrigações do MEI
As obrigações do MEI precisam ser cumpridas, para que ele seja regularizado e mantenha acesso aos seus benefícios como MEI. Por exemplo, os benefícios garantidos pelo INSS e a baixa carga tributária. Portanto, para ser MEI é preciso realizar o pagamento da DAS mensalmente, quitando assim os seus tributos e contribuindo para o INSS. O pagamento da guia é único por mês e já abrange tudo que um MEI precisa pagar. Os valores que o MEI deve pagar são:
- R$61,60, para aqueles que atuam Comércio ou Indústria, sendo que R$60,60 são referentes ao INSS e o R$1,00 restante, ao ICMS.
- R$65,60, para aqueles que atuam com Prestação de Serviços, sendo que R$60,60 são referentes ao INSS e os restantes R$5,00 ao ISS.
- R$66,60, para aqueles que atuam Comércio e Serviços, sendo que R$60,60 são referentes ao INSS, R$1,00 ao ICMS e os restantes R$5,00 ao ISS.
Além do pagamento da DAS, é uma das obrigações do MEI emitir Nota Fiscal dos seus serviços, bem como fazer relatório mensal das suas receitas. O MEI também precisa garantir o seu alvará de funcionamento junto ao município no qual ele atua (sem o qual a emissão de NF não é possível). Anualmente, ele deve entrar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional) e, por fim, ele deve prestar informações a respeito do seu funcionário, se houver, através do eSocial.
Vantagens de ser MEI
Agora que você já sabe as obrigações do MEI, entende que ele funciona como uma empresa e dá trabalho. Entretanto, ele oferece vantagens como a baixa carga tributária e o acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria, salário maternidade, auxílio-doença e outros. Além disso, o MEI tem vantagens relacionadas ao seu trabalho no dia a dia, como fazer o seu próprio horário, não ter chefe e pode escolher os clientes para os quais ele trabalha.
