Os bancos e financeiras do país não podem seguir com a operação de crédito consignado voltado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A saber, essa é uma determinação expressa na Medida Provisória 1.164, do Novo Bolsa Família, publicada no dia 2 de março.
Assim, nesta segunda-feira (6), o INSS formalizou o encerramento da operação do crédito, mediante publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Suspensão da modalidade de crédito consignado do INSS
Como justificativa, o Instituto declarou que as instituições financeiras estão impedidas de executar novos contratos ou operações que contemplem a concessão de pagamento mensal com os empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil.
Mas como ficam os contratos ativos?
Segundo o INSS, eles seguem com o desconto do consignado no valor do benefício. Portanto, apenas as novas contratações estão interrompidas.
Vale destacar que atualmente são cerca de 4,2 milhões de contratos ativos.
Porcentagem
Vale lembrar que desde março de 2022, os beneficiários do BPC estavam autorizados a comprometer 40% do benefício com o crédito consignado, modalidade que tem desconto direto na folha de pagamento.
A saber, as mudanças faziam parte do Programa Renda e Oportunidade, pacote de medidas econômicas lançado no governo de Jair Bolsonaro.
Para quem não está familiarizado, o BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.302, criado pela Lei Orgânica de Assistência Social e pago aos idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de famílias de baixa renda.
No entanto, agora com as alterações da Medida Provisória, o empréstimo consignado passa a ser permitido apenas para quem é aposentado ou pensionista do INSS.
Suspensão do consignado para segurança de quem recebe BPC
Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, a alteração é positiva porque o público que depende do benefício vive em situação de vulnerabilidade.
“Esse dinheiro é para a garantia da subsistência dessas pessoas. Elas mal conseguem viver com os R$ 1.302, quem dirá para pagar o empréstimo. O benefício tem a natureza assistencial, sequer se trata de um benefício previdenciário”, explica.
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Quem tem direito ao BPC?
Vamos te explicar sobre esse benefício do INSS.
Os trabalhadores inscritos no Cadastro Único que integram as famílias de baixa renda, têm direito ao BPC. Para tanto, a renda por pessoa precisa ser de até ¼ do salário mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 325,50.
Assim, o benefício é pago a:
- Pessoa idosa, a partir de 65 anos;
- Pessoa com deficiência, de qualquer idade, que passe por perícia médica.
Cabe explicar que a deficiência pode ser física, mental, intelectual ou sensorial, dificultando o dia a dia do cidadão.
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