A formalização na condição de MEI (Microempreendedor Individual) traz benefícios e ônus para o trabalhador autônomo. Quem não cumpre corre o risco de ter seu CNPJ cassado e sofrer uma forte angústia mental. Por isso que hoje, indicaremos o que fazer se seu MEI está irregular para não perdê-lo com o novo pente-fino do governo.
O Governo Federal está realizando uma auditoria de cadastro neste momento, e por esse motivo, é necessário ficar atento às regras para que você não perca o seu negócio caso tenha uma microempresa.
Leia até o final e saiba todos os detalhes!!!
Quais razões podem levar ao cancelamento do CNPJ do MEI?
O primeiro motivo, e mais básico, para não ter o seu CNPJ cancelado, é manter sempre o cadastro ativo. Isso envolve o atendimento de uma série de requisitos estabelecidos pelo Governo Federal. Em outras palavras, se o MEI não aderir a essas regras, isso pode prejudicar o seu negócio.
Saiba quais as regras a se cumprir:
- O registro de MEI destina-se apenas aos microempresários, ou seja, aqueles cujo lucro anual não ultrapasse R$ 81 mil. Se ultrapassar este valor, um novo regime deve ser estabelecido;
- Não deixe as dívidas se acumularem. Pois, em geral, o insolvente não perderá o acesso ao CNPJ de imediato, mas se permanecer por muito tempo a inadimplência, o registro pode ser cancelado a qualquer momento;
- O microempreendedor é obrigado a pagar o DAS, que é igual a 5% do salário mínimo. Isso inclui todos os principais impostos que o MEI deve pagar, bem como a contribuição do INSS que garantirá sua aposentadoria;
- Deverá se orientar para o cadastro nas atividades que houver a inscrição;
- Não possuir nenhum vínculo com empresas, como participar de sociedades, ou ter em seu nome, outra empresa;
- Possuir no máximo um colaborador.
Como evitar que sua MEI caia no pente-fino do governo?
A principal atitude para não cair no pente-fino do governo, é manter o seu registro do CNPJ sempre ativo. E para isso, é preciso manter o pagamento do DAS em dia. Ele tem vencimento todo o dia 20 de cada mês, e o seu valor, depende da atividade desempenhada pela empresa:
- Indústria e Comércio: pagamento de R$ 66,10, incluso o valor de R$ 1,00 de ICMS;
- Prestação de serviço: pagamento de R$ 70,10, incluso o valor do INSS;
- MEI Caminhoneiro: pagamento de R$ 156,24, que varia de acordo com a incidência de outros impostos.
Com esta atitude, o MEI consegue obter todos os benefícios previdenciários e assistenciais que lhe são de direito, além de conseguir emitir notas fiscais (o que amplia o leque de clientes para pessoas jurídicas).
Embora iniciar um MEI seja relativamente fácil, pois quase não há burocracia envolvida, ainda assim é importante ficar atento aos contratos que você assina para evitar mal-entendidos sobre seus direitos e responsabilidades legais.
Por fim, fuja do pente-fino do governo federal, e mantenha seu CNPJ sempre ativo, pagando o DAS em dia. Além de estar com a documentação da microempresa em dia, você estará garantindo os direitos assistenciais e previdenciários a que tem direito.
