A PEC da Renda Básica é um dos projetos listado na ordem do dia da sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (9), no Plenário do Senado Federal.
A saber, a proposta de emenda constitucional inscreve a renda básica como direito social na Constituição.
Renda Básica
A PEC 29/2020, iniciativa assinada por 27 senadores, inclui no rol dos direitos sociais da Constituição Federal a renda mínima para cidadãos que têm baixa renda.
Assim, o texto acrescenta um parágrafo ao artigo 6º, com o seguinte teor:
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.”
Atualmente o artigo 6º da Constituição prevê como direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
Programas federais de transferência de renda existem no Brasil desde 2001, quando o governo Fernando Henrique Cardoso lançou o Bolsa-Escola.
O mais conhecido de todos, no entanto, é o Bolsa Família, criado no governo Lula, que existiu de 2003 até este ano, ocasião na qual deverá ser substituído pelo Auxílio Brasil.
No entanto, a renda básica ainda não é assegurada pela Constituição.
Além disso, a PEC inclui as despesas relativas à renda básica no artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata dos limites individualizados para as despesas primárias.
É uma forma de garantir os recursos no Orçamento para o pagamento desse tipo de auxílio.
Ainda mais, o terceiro artigo da PEC prevê que a renda básica será instituída por lei e poderá ser implementada por etapas, priorizando os cidadãos de menor renda.
“Depois da experiência do auxílio emergencial, não podemos retroceder. O Senado deve estar do lado certo da história”, justifica o primeiro signatário da PEC, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), referindo-se ao auxílio que vem sendo pago às famílias de baixa renda desde o ano passado, em razão da pandemia da Covid-19.
Vale destacar que o parecer do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) é favorável à aprovação.
Fonte: Agência Senado
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