O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Em outras palavras, o projeto visa simplificar o sistema tributário e desburocratizar o pagamento de impostos.
O PLP 178/2021, de autoria do então Deputado Federal e atual Senador Efraim Filho (União Brasil) do Estado da Paraíba, visa uniformizar a legislação e sistema tributário, buscando reduzir custos administrativos para as unidades federadas e contribuintes.
Sobre o texto
O texto, de relatoria do senador Alan Rick, prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que será composto por 24 representantes da União, Estados, municípios e da sociedade civil, cada um com seis membros.
O Comitê será responsável por gerir as ações de redução de tributos e pela criação da Declaração Fiscal Digital (DFD). O propósito é que o DFD condense as informações de impostos da União, dos Estados e dos municípios em um único banco de dados.
Por fim, o projeto também prevê a criação da denominada Nota Fiscal Brasil Eletrônica, documento fiscal digital em formato único. Assim, as empresas precisarão preencher apenas um documento, dos atuais nove, para pagar os impostos devidos.
O que diz o autor da proposta?
Durante apresentação do junto ao Senado, Efraim Filho afirmou:
O principal impacto do projeto é a redução do custo Brasil, com a utilização tecnologia de informação e de automação de pagamento que nós temos hoje. Não estavam disponíveis há dez anos atrás e que podem ser utilizadas para facilitar a vida de quem produz.
Além disso, o senador afirmou que é esperado que a medida economize mais de cem bilhões de reais com a redução do custo Brasil para o setor produtivo brasileiro, superando a burocracia do sistema tributário brasileiro, apontado como um dos mais complexos do mundo.
Em conclusão, Efraim apontou:
É um projeto que traz uma proposta ousada de simplificação tributária para facilitar a vida de quem empreende, de quem produz. É um projeto de ganha-ganha: é bom para o governo, não mexe com temas de alíquota e não gera qualquer possibilidade de queda de arrecadação, muito pelo contrário. Havendo simplificação e mecanismos de combate à informalidade e à sonegação, a tendência é que se consiga melhorar todo o ambiente de negócio e gerar crescimento do país.
Afirmações do relator no Senado
O relator, senador Alan Rick, do União do Acre, considera que o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias aumentará a arrecadação por uma unificação dos documentos e dos cadastros fiscais, bem como seu compartilhamento entre as entidades com identificação único pelo CNPJ.
De acordo com Rick, o pequeno, médio e grande empreendedor no Brasil terá um sistema de negócios justo, simples e claro. Desse modo, o indivíduo que estiver na informalidade poderá se tornar formal após utilizar um sistema simplificado.
Em suma, durante sua fala no Senado, Alan Rick afirmou que o projeto conseguirá atrair novos fluxos de capital, inclusive, do exterior, tornando-se um exemplo na capacidade de formalização simplificada e no combate à sonegação no país.
