O Senado aprovou nesta terça-feira (28) uma Medida Provisória (MP) que tem como intuito reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre as remessas ao exterior destinadas a cobrir gastos de brasileiros em outros países.
Com o texto, alteram-se as faixas de tributação de até R$ 20 mil mensais gastos ou remetidos para pessoa física ou jurídica no exterior para a cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo no exterior. Em entrevista ao portal do Senado, Daniella Ribeiro (PSD), relatora da MP, afirmou que a lei ajudará a reduzir o valor dos pacotes de viagem internacionais oferecidos pelas agências no Brasil.
Essa Medida Provisória foi editada pelo então presidente Jair Bolsonaro ainda em setembro do ano passado e perderia a validade nesta quarta-feira (01). Isso acontece porque, por se tratar de uma MP, o texto, que entrou em vigor já em setembro, precisava ser aprovado pelo Congresso para valer permanentemente – no último dia 14, deputados já haviam aprovado o texto.
Essa MP foi editada após um pedido do setor de turismo, que há muito tempo vinha questionando a alíquota adotada no IRRF de gastos em viagens no exterior. Até 2019, essa alíquota era de 6%, mas, a partir de 2020, a alíquota passou a ser de 25%.
Segundo o setor de turismo, a retomada da alíquota teria impacto negativo no pós-pandemia da Covid-19. Por isso, a MP aprovada propõe que a alíquota atual, de 25%, seja reduzida durante cinco anos:
- Em 2023 e 2024, a alíquota cairá de 25% para 6%;
- Em 2025, passará para 7%;
- Em 2026, será de 8%;
- E, em 2027, de 9%.
“A aprovação desta MP é medida de sobrevivência para o setor, na medida em que proporciona benefícios diretos para cerca de 35 mil agências de turismo nacionais, protegendo mais de 350 mil empregos diretos”, disse Daniella Ribeiro em entrevista ao portal do “Senado”.
Ainda segundo a senadora, o texto aprovado nesta terça também poderá tornar as agências nacionais de turismo mais competitivas quando comparadas às internacionais. “Em desvantagem em relação às estrangeiras, pois desde o ano passado elas são tributadas sob a alíquota de 5,38%, enquanto as agências, com a MP, pagarão 6%”, disse ela.
Conforme o governo, as perdas de arrecadação com as novas alíquotas já são consideradas no Orçamento de 2023. Segundo a administração federal, o total da renúncia fiscal será de:
- R$ 1,08 bilhão em 202;
- R$ 1,52 bilhão em 2024;
- R$ 1,69 bilhão em 2025.
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