O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizou o pagamento de R$ 874,5 milhões referentes ao Seguro-Defeso do Pescador Artesanal (SDPA), beneficiando aproximadamente 149,5 mil pescadores em todo o Brasil. O montante corresponde a parcelas atrasadas de períodos anteriores a 2026, cuja liberação foi possibilitada após a sanção da Lei nº 15.399/2026.
O que é o Seguro-Defeso do Pescador Artesanal
O Seguro-Defeso é um benefício previdenciário destinado aos pescadores artesanais que exercem a atividade de forma exclusiva e ininterrupta. O benefício é pago durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies, garantindo assim a subsistência do trabalhador e sua família durante essa época.
Para ter direito ao benefício, o pescador deve estar registrado como segurado especial junto ao INSS e possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Pagamento das Parcelas Atrasadas
A liberação dos valores represados foi autorizada após a promulgação da Lei nº 15.399/2026, que regularizou pendências administrativas relacionadas ao programa. Os pagamentos contemplam parcelas que estavam retidas de períodos anteriores ao ano de 2026.
Os pescadores contemplados receberam os valores diretamente em suas contas bancárias cadastradas junto ao INSS, seguindo o calendário estabelecido pelo instituto.
Requisitos para Receber o Seguro-Defeso
- Ser pescador artesanal profissional
- Exercer a pesca de forma exclusiva e ininterrupta
- Estar inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)
- Ser segurado especial do INSS
- Não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário incompatível
- Possuir inscrição no CadÚnico atualizada
Valor do Benefício
O valor do Seguro-Defeso corresponde a um salário mínimo por mês, pago durante todo o período em que a pesca da espécie explorada pelo pescador estiver proibida. O número de parcelas varia conforme a duração do período de defeso estabelecido pelo IBAMA para cada região e espécie.
Importância do Programa
O Seguro-Defeso representa uma importante política de proteção social para os pescadores artesanais brasileiros, garantindo renda durante o período em que não podem exercer sua atividade profissional. Além de assegurar a subsistência das famílias, o programa contribui para a preservação ambiental ao incentivar o respeito aos períodos de reprodução das espécies aquáticas.
