O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) consagrou, nesta semana, o texto da lei que prevê a volta da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais com CNH. Dessa forma, as informações oficiais indicam que o projeto está publicado oficialmente no Diário Oficial da União (DOU) desde a última terça-feira (20).
Com a decisão, abre-se um novo prazo para a obrigatoriedade da realização desse exame específico, que é de dois anos e seis meses. A partir da obtenção ou renovação da habilitação, o motorista deverá fazer exame toxicológico neste intervalo de tempo para não invalidar a CNH.
Primeiramente, a nova lei sugere que a regra se aplique aos motoristas que possuem CNH nas categorias C, D ou E. Na prática, as novas regras vão atingir os trabalhadores que trabalham com caminhões e ônibus. A nova lei estabelece que 1º de julho é a data de início para exigir a nova regra.
CNH: Projeto teve vetos
Acima de tudo, o presidente Lula decidiu vetar o trecho que indicava a necessidade de aplicação de multa aos motoristas que não passassem no exame até 30 dias após o prazo regulamentar.
Em suma, o Governo Federal acredita que esta punição gravíssima com direito a pagamento de uma multa para os atrasados seria “desproporcional mesmo que esse condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exijam o exame”. Seja como for, o Governo tomou a decisão de permitir a multa para quem não realizar o exame depois de 12 meses do prazo final.
Além disso, o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, também previa que motoristas flagrados em exame antidoping sejam impedidos de dirigir qualquer veículo até que façam outro exame e o resultado seja negativo.
O governo também vetou a seção, dizendo que a ideia era inconstitucional e irracional. Portanto, o motorista que testou positivo durante o teste poderá ser autorizado a dirigir outros veículos que não estejam nesta categoria específica. Lembrando que isso está de acordo com a decisão do presidente Lula.
Fazendo um teste de drogas
Antes de mais nada, o projeto de lei oferece uma nova chance de passar no teste. Esta chance é direcionada a mais de 4 milhões de motoristas com CNH nas categorias C, D e E. Nesse sentido, o texto define que quem já foi multado por pendências de exames toxicológicos, desde setembro de 2017, tem nova chance.
Pelo fato do Governo Federal exigir a realização desses exames a partir de 1º de julho, os motoristas com exames pendentes terão até o fim de 2023 para fazê-lo. Assim, evitarão as temidas multas.
Então, é importante que o motorista, cuja prova está pendente, fique atento ao cronograma que será divulgado em breve pelo Senatram. Quem não passar no exame, no prazo exigido, corre o risco de pagar multa de R$ 1.467,35, além da inclusão de 7 pontos na CNH.
Do mesmo modo, o motorista corre o risco de instauração de processo administrativo de suspensão da habilitação. Essas são as regras do Código de Trânsito Brasileiro e entram em vigor no dia 1º de julho.
“A Medida Provisória que vigorava desde de 28 de dezembro do ano passado praticamente garantia a impunidade dos usuários de drogas. É importante entender que quem dirige um veículo pesado tem nas mãos uma arma de destruição em massa e não pode fugir do exame. Quem não cumpre a lei dá um claro indício para as autoridades de que ali tem um provável usuário de drogas, colocando vidas em risco nas pistas”, pontuou Rodolfo Rizzotto, o coordenador do SOS Estradas.
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