A Câmara dos Deputados retomou a votação da proposta de Emenda à Constituição do Piso Salarial da Enfermagem (PEC 11/2022) nesta quarta-feira (13), após adiamento por conta de instabilidade técnica na sessão de terça-feira (12).
Os trabalhos para o tema iniciaram imediatamente após a aprovação da PEC que viabiliza o aumento do Auxílio Brasil para R$ 600, a PEC do Estado de Emergência.
A saber, foram 473 votos a favor e 9 contra o texto para a área da enfermagem.
De autoria do Senado, a PEC do Piso Salarial determina que uma lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
Piso salarial da Enfermagem
De acordo com o projeto, o piso salarial de enfermeiros passará a ser de R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375.
Pela PEC, a União, os estados e os municípios terão até o final deste ano para adequar a remuneração dos cargos e os planos de carreira.
A relatora da PEC, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), afirmou que a aprovação da proposta vai impedir questionamentos judiciais do piso, previsto no Projeto de Lei 2564/20.
“Para evitarmos qualquer risco de judicialização, qualquer risco de veto, por não estar na Constituição Federal que trabalhamos pela PEC 11 para dar mais segurança jurídica ao piso nacional dos profissionais da enfermagem”, disse.
A deputada afirmou ainda que o aumento salarial da categoria poderá ser custeado por medidas como desoneração da folha, legalização dos jogos, royalties do petróleo, lucro das estatais e saldo não utilizado dos recursos previstos na PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22), que também foi aprovada na Câmara nesta quarta-feira (13).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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