Saber quais são os seus direitos se a empresa decretar falência é essencial para garantir o cumprimento dos mesmos. Isso porque, todas as empresas correm esse risco, uma vez que não dependem apenas de si mesmas para funcionar.
Assim sendo, reunimos algumas das principais informações sobre esse assunto, para que você saiba quais são os seus direitos se a empresa decretar falência.
Acompanhe a leitura até o final e confira!
Confira quais são os seus direitos se a empresa decretar falência
Conforme mencionado, ninguém está imune à possibilidade de uma empresa decretar falência. Assim, quando infelizmente isso ocorre, é importante saber quais são os seus direitos tanto como consumidor quanto como colaborador.
Dessa maneira, confira abaixo quais são os seus direitos se a empresa decretar falência:
1. Direitos do consumidor
Os consumidores possuem direitos garantidos por lei quando uma empresa decretar falência. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os clientes têm o direito de exigir o ressarcimento dos valores que pagaram por produtos ou serviços não entregues.
Desse modo, caso isso não seja possível, o consumidor deve solicitar a inclusão no quadro de credores da empresa falida para tentar reaver ao menos parte do dinheiro que investiu.
2. Direitos dos colaboradores
Além disso, os colaboradores também possuem direitos garantidos em caso de falência da empresa em que trabalham. A Lei de Falências estabelece que os funcionários têm direito a receber os salários e demais verbas trabalhistas devidas até a data da decretação da falência.
Ademais, existe a empresa ainda possui um fundo que pode ser utilizado para quitar parte dos débitos trabalhistas com os funcionários.
3. Preferência de créditos
Na falência, existem diversas dívidas que a empresa deve pagar. Para isso, a legislação estabelece uma ordem de preferência para o pagamento desses créditos.
Assim, em primeiro lugar, a empresa deve pagar os créditos derivados da legislação do trabalho, como salários, férias e verbas rescisórias.
Então, em seguida é a vez das dívidas tributárias e previdenciárias.
Por fim, os demais credores, como os fornecedores e instituições financeiras, podem receber.
4. Habilitação de crédito é um direito do credor no caso da empresa decretar falência
Ademais, para que possa receber os valores devidos em caso de falência, é necessário que o credor realize a habilitação de crédito.
Esse processo consiste em apresentar todas as informações e documentos necessários para comprovar a existência da dívida.
Além disso, a empresa deve realizar essa habilitação dentro do prazo que a Justiça determina. Caso contrário, o credor pode perder o direito de receber o valor devido.
5. Venda de ativos
Finalmente, quando uma empresa decreta falência, ela pode usar a venda de seus ativos para o pagamento das dívidas.
Assim sendo, os ativos podem incluir desde maquinário até imóveis e marcas registradas.
Nesse processo, é importante que a empresa realize a venda de forma transparente, respeitando as regras que a legislação estabelece.
No entanto, caso o valor seja insuficiente para quitar todas as dívidas, é necessário seguir a ordem de preferência de créditos para realizar os pagamentos.
Agora que você já sabe quais são os seus direitos se a empresa decretar falência, fique de olho e exija seus direitos!
