Antecipadamente, é necessário saber que em setembro de 2021, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.203. Essa lei estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica(TSEE). Dessa forma, a mudança visa simplificar o processo de adesão à tarifa e, atualmente, os descontos podem chegar a 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo.
Vale lembrar que se trata de um benefício social, criado pelo Governo Federal com o objetivo de beneficiar as unidades residenciais de famílias de baixa renda. Com isso, oferecer a redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65%, podendo chegar até 100% para Indígenas e Quilombolas.
Também é importante deixar claro que o benefício é regulamentado pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011 e pela Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021.
Como solicitar os descontos na conta de luz?
Antes de solicitar a Tarifa Social, o cidadão deve participar de um dos programas sociais do Governo Federal. Isso, porque esses descontos estão inclusos nesses programas, ou seja, é necessário receber algum benefício. Também vale lembrar que esse programa também é destinado a famílias de baixa renda.
Então, para o cidadão fazer o requerimento dos descontos na conta de luz, precisa estar dentro das normas com uma renda mensal de até meio salário mínimo.
Entretanto, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também pode requerer os descontos na conta de luz. Isso, porque para o cidadão que recebe até três salários mínimos, porém, algum membro na família é portador de deficiência ou possui uma doença em que o tratamento precisa de aparelhos ligados na energia, basta fazer a solicitação da Tarifa Social.
Por outro lado, assim como já foi mencionado, os indígenas ou quilombolas com renda per capita de até meio salário mínimo, também têm direito. Além disso, os descontos na conta de luz para eles podem ser de até 100% para um consumo limite de até 50 KWh/mês.
Saiba mais sobre a Tarifa Social
Acima de tudo, quem desejar fazer parte do programa Tarifa Social para ter acesso aos descontos na conta de luz, deve, primeiramente, ir até uma distribuidora de energia elétrica. Por lá, fazer a solicitação da classificação da unidade consumidora na subclasse de baixa renda.
No entanto, no caso do cadastro, é fundamental que ele esteja atualizado no CadÚnico. Afinal de contas, é assim que o Governo Federal verifica as necessidades de cada cidadão e de sua família. Assim, o governo se baseia nos dados informados.
Para deixar mais claro como funciona o processo, o cidadão que faz seu cadastro no sistema do Governo, é responsável pelas informações inseridas. Dessa forma, ele deve revisá-las sempre que houver alguma alteração, como por exemplo, mudança de emprego, ou mudança na escola dos filhos. Do mesmo modo, também é importante informar a chegada de novos membros na família, ou seja, quando nasce algum bebê. Contudo, no geral, o ideal é atualizar o cadastramento a cada dois anos.
Tarifa Social para famílias de baixa renda
A Tarifa Social possibilita que as famílias tenham acesso aos descontos na fatura de luz. Em suma, o principal objetivo do governo é dar esses descontos ajudando financeiramente as famílias de baixa renda.
Contudo, as famílias precisam, obrigatoriamente, se enquadrar nas regras básicas para ter acesso, visto que o benefício é destinado à famílias que possuem uma renda per capita mensal de até meio salário mínimo. Assim, vale lembrar que em 2022, a renda exigida era de até R$606, considerando o salário mínimo de R$1.212. Mas após o reajuste, em 2023, o valor é referente a R$660.
Sobretudo, vale ressaltar que podem participar famílias com renda mensal de até R$105 por pessoa, ou seja, em situação de extrema pobreza. E, do mesmo modo, aquelas com uma renda mensal per capita entre R$105,01 e R$210.
