Eduardo Braga (MDB), senador que é relator da reforma tributária no Senado, afirmou nesta segunda-feira (28) que pretende incluir, na Constituição Federal, por meio do projeto da reforma, um dispositivo que tem como objetivo poder delimitar um teto, impedindo, desta forma, que os novos impostos sejam majorados a cima do que é cobrado pelos tributos que compõem a carga tributária atual.
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“Estamos pedindo ao Tribunal de Contas da União que, junto com o Ministério da Fazenda, possa nos informar, na Comissão de Constituição e Justiça e no Senado, qual é a carga tributária hoje existente no consumo no Brasil, para que este seja o limitador do poder de tributação como comando constitucional”, disse o parlamentar.
Segundo ele, que deu a declaração durante entrevista ao canal “CNN Brasil”, o foco da proposta é garantir ao contribuinte brasileiro, ao empresário e ao cidadão, que a reforma tributária “não representará aumento de carga tributária para o povo brasileiro”.
Assim como já relatou o Brasil123 em oportunidades anteriores, a reforma tributária está sendo feita por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e, por essa razão, o que for incluído no texto em questão será imputado diretamente à Constituição Federal.
Conforme o texto, o principal objetivo da proposta é unificar e, desta forma, simplificar os vários impostos aplicados hoje sobre bens e serviços no país – Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS – em um tributo único e igual em todo o país, com poucas exceções, ao modelo de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é um padrão internacional que impede bitributações como as que ocorrem hoje na malha brasileira.
“A intenção da reforma não é aumentar nem reduzir imposto, mas apenas simplificar o sistema, mantendo a mesma carga atual”, relata o senador, ressaltando que a alíquota será definida apenas depois da reforma. Isso, por meio de projeto de lei próprio.
O texto foi enviado pelo governo e aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, aguarda apreciação dos senadores. De acordo com o senador, é fundamental que a carga tributária, nesta reforma, não seja aumentada.
“Ninguém aguenta pagar mais imposto sobre consumo neste país, independentemente de alíquota”, disse ele, explicando que, “para isso, o poder limitador de tributar, que é um poder constitucional, precisa estar estabelecido nesta emenda constitucional”.
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