O trabalhador que atingir a idade de 60 anos, poderá sacar o saldo acumulado do FGTS. É o que diz um projeto de lei (PL 5.518 / 2019), que será votado na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) em breve. Este é o tema que esclareceremos agora.
O que diz o Projeto de Lei n. 5.518/2019 sobre quem mais de 60 anos pode sacar FGTS?
De autoria da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), o texto altera a lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990) ao acrescentar a hipótese “quando o trabalhador possuir idade igual ou superior a 60 anos” ao trecho que lista as opções para retirada do saldo do FGTS.
A lei original, estabelece situações como demissão sem justa causa ou rescindir o contrato de trabalho, aposentar-se antecipadamente pela Previdência Social, trabalhar por 3 anos consecutivos fora do FGTS e sacar a conta de FGTS aos 80 anos ou quando tiver com saldo inferior a R$ 80,00.
Já houve uma atualização, que prevê que o trabalhador poderá sacar fundos de sua conta a partir dos 70 anos. Esta condição é garantida a todos os maiores de 70 anos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003).
A regulamentação do FGTS é uma tentativa de harmonizar a finalidade do inciso com as políticas voltadas para a população idosa.
Para Rose, o empregado é titular exclusivo do FGTS, e com a chegada do cidadão à 3ª idade exige recursos adicionais para uma nova realidade de atendimento que o setor público está despreparado para atender.
Ao concordar com o projeto, o senador Messias de Jesus, também relator, afirma que cabe ao trabalhador compensar essa carência com seus próprios recursos. No raciocínio de Rose, é preferivel do que permitir que um empregado use seu próprio FGTS para ganho pessoal.
A mudança terá um efeito de longo prazo insignificante porque o movimento em direção à idade máxima pode ser um dos menores. A parti do momento em que o CAS aprovar o projeto,o enviam à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para revisão. O trabalho do CAE no projeto será conclusivo.
Como será a audiência da CAS?
Na mesma reunião, a CAS votará um conjunto de requisitos para a realização de audiências públicas. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB — PE), líder do governo, quer debater o PL 5.518/2019 como alternativa aos planos do governo para o FGTS.
Ele lembra que o Senado aprovou medida provisória (MP 889/2019) que ampliou as possibilidades de saque da conta do FGTS há duas semanas.
Quais são os projetos que estão em pauta na CAS atualmente?
Primeiramente, também estão na pauta da comissão os projetos que estabelecem o Programa de Certificação do Artesanato Brasileiro (PLS 256/2015) e que regulamentam o exercício da transcrição e edição brasileira (PLS 50/2017).
Outro projeto de lei em votação é o PL 3.273/2019, que estabelece o pagamento de horas extras diárias para funcionários públicos federais, estaduais e locais, bem como contratados independentes e trabalhadores temporários.
Por fim, com a aprovação deste projeto de lei, é mais um ganho para o trabalhador com 60 anos ou mais, em ampliar seus direitos.
