Novidades para os profissionais de beleza. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), inclui os serviços de bronzeamento (natural e artificial) e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
O objetivo do texto que segue em tramitação na Câmara dos Deputados é formalizar essas profissões perante os órgãos públicos.
Novos profissionais de beleza com código CNAE
A proposta também permite que essas atividades possam se enquadrar no regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Para quem não está familiarizado, a CNAE é uma tabela, gerida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que identifica, por meio de códigos de sete dígitos, as atividades econômicas existentes no Brasil.
Ainda mais, somente os negócios descritos na classificação podem obter o CNPJ e se formalizar.
“Essa pequena, mas relevante, alteração é de grande importância para o reconhecimento dessas categorias, além de facilitar enormemente o registro dessas empresas visando ao cumprimento de suas obrigações legais”, disse Celina Leão.
Tramitação
Vale destacar que o projeto tramita em conjunto com os PLPs 399/08 e 30/21, que também tratam de profissões, mas a deputada Celina Leão apresentou pedido de desapensação.
Desse modo, se for acatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta dela vai tramitar de forma autônoma, e será analisada pelas comissões da Casa e pelo Plenário.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Leia ainda: Auxílio Brasil de R$ 400: Nova rodada começa AMANHÃ; veja quem recebe primeiro
