O governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, na quinta-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária anual de 2024. No documento, a gestão atual prevê um superávit primário de R$2,8 bilhões de reais no ano que vem – essa maior arrecadação prevista acontece por conta da promessa da administração de incrementar em R$ 168,5 bilhões as receitas. Isso, com novas iniciativas arrecadatórias propostas nos últimos meses, incluindo medidas ainda não aprovadas.
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O chamado superávit primário acontece quando as receitas superam as despesas. Por outro lado, existe o déficit primário, que é registrado quando a arrecadação com tributos fica abaixo dos gastos do governo. Dentre as ações que entraram na conta para o superávit e ainda não foi aprovada está a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitou subvenções federais originadas em incentivos tributários estaduais – uma decisão favorável ao governo pode render ganhos de cerca de R$ 35,3 bilhões.
Outra arrecadação ainda não confirmada que também entrou na conta é projeto de lei que propõe o fim do mecanismo juros sobre capital próprio (JCP). A expectativa é que a arrecadação neste tema chegue a R$ 10,4 bilhões no próximo ano. Não suficiente, ainda há os R$ 97,9 bilhões em recuperação de créditos do Carf depois que o Senado aprovou a restauração do voto de minerva para o governo no colegiado que julga recursos sobre cobranças de tributos, e R$ 13,3 bilhões esperados com a medida provisória que estabelece a cobrança periódica de Imposto de Renda para fundos exclusivos de investimentos, entre outras.
O texto também traz a estimativa de arrecadas arrecadar R$ 113,6 bilhões em 2024 com exploração de recursos naturais, R$ 41,4 bilhões com dividendos e mais R$ 44,4 bilhões com concessões ao setor privado. Em entrevista ao jornal “Folha de São Paulo”, o economista Marcos Mendes afirmou que “o desempenho do Ministro da Fazenda e do presidente da República será medido pela capacidade de levantar essas receitas”. “Os congressistas, por sua vez, pouco perdem em termos eleitorais se essas receitas não se concretizarem”, destacou ele.
Ainda conforme ele, a quantidade de novas medidas necessária para apresentar o Orçamento com o déficit zerado mostra o quão distante o governo brasileiro está da chamada trajetória natural de uma receita equilibrada. “Considerando que é muito improvável um ajuste significativo do lado da despesa, há uma série de dúvidas sobre a viabilidade deste pacote de medidas”, ressaltou ele.
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