Na última terça-feira, 30, o deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) se posicionou contrário à liberação da publicidade de armas de fogo e de estandes de tiro pelo Brasil. A medida é regulamentada pelo Projeto de Lei (PL) nº 5417, de 2020, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
De acordo com o relator do projeto, o parecer oficial será apresentado até o dia 10 de dezembro no intuito de que a votação do dia 14 deste mês. A apreciação deve ser feita pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Em justificativa, Corrêa Filho alegou ser contra qualquer tipo de publicidade e incentivo à aquisição de armas de fogo por civis
“Em regra, tecnicamente despreparados e psicologicamente inaptos para o uso seguro desses equipamentos. E vale ressaltar: a propaganda convence”, declarou o deputado. Hoje, o Estatuto do Desarmamento determina que seja aplicada uma multa que pode variar entre R$ 100 a R$ 00 mil para a empresa de armamentos que desrespeitar a norma e fomentar a venda das armas através da publicidade.
Em contrapartida, o texto retira a proibição sobre as publicações especializadas. Para ele, não é apropriado atribuir às armas de fogo o conceito de mercadoria livre para consumo indiscriminado pela população. “Não vejo qualquer conveniência social na propaganda de armas de fogo”, concluiu o deputado.
O PL ainda permite que os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições sejam capazes de divulgar peças publicitárias dos produtos em veículos de comunicação, como jornais, revistas, rádios, TVs e demais plataformas digitais.
Na oportunidade, representantes de associações e sindicatos de delegados de polícia aproveitaram a ocasião para lamentar a falta de estrutura, bem como os baixos salários das forças de segurança pública do País. De acordo com o diretor de comunicação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Fernando Davi de Melo, a população se sente insegura por não confiar nos órgãos públicos, os quais deveriam ter a responsabilidade de apurar e combater a criminalidade.
De acordo com o diretor, houve uma tentativa do Estado brasileiro de terceirizar o problema para o cidadão sem resolver as demandas voltadas à segurança pública. Ele contou que o projeto tem o propósito de adotar um atalho, que é a própria publicidade das armas para incentivar os colecionadores, atiradores e caçadores. No entanto, o ponto principal do tema tem sido deixado de lado, o de permitir que o cidadão possa usar as armas de fogo para a defesa pessoal, questão que ainda deve ser respondida pelo Congresso Nacional.
