Um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e inclui, no Código Penal, uma lista de “crimes contra a democracia”, foi aprovado na tarde desta terça-feira (10) no Senado. Em comparação com a redação que foi aprovada na Câmara, os senadores realizaram algumas mudanças pontuais. Agora, o documento vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Caso sancionada pelo chefe do Executivo, o projeto irá incluir no Código Penal:
- Crimes contra as instituições democráticas;
- Crimes contra o funcionamento das eleições;
- E crimes contra a cidadania.
A Lei de Segurança Nacional foi criada em 1983, tempo em que o Brasil ainda vivia a ditadura militar. Por muitos anos, a norma passou despercebida, mas, nos últimos meses, voltou à tona, pois tem sido usada contra aqueles que criticam Bolsonaro.
Todavia, importante ressaltar que não é só a favor de Bolsonaro que a norma tem sido usada. Prova disso é que, no começo deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes usou a lei e mandou prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
A prisão se deu porque ele defendeu atos inconstitucionais como o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e também o fechamento do próprio STF.
Durante a defesa do projeto, o relator do texto no senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que o Brasil tem visto um “sensível aumento” de investigações abertas com base na Lei de Segurança Nacional.
“Chegamos a 51 no ano de 2020. Em 2021, até o dia 13 de julho, foram 17 inquéritos, de acordo com documento recebido do Núcleo de Gestão Estratégica da Polícia Federal. Esse número foi de 26 em 2019, 19 em 2018, 5 em 2017, 7 em 2016 e 13 em 2015”, contou o senador, que usou dados de um levantamento publicado pelo jornal “Folha de S. Paulo” em janeiro deste ano.
“Grande parte desses inquéritos se refere aos chamados ‘delitos de opinião’, numa estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e demais cidadãos”, complementou o senador, que ainda ressaltou que a Lei de Segurança Nacional estava submetida ao esquecimento, mas acabou sendo recuperada do fundo da gaveta.
“A Lei de Segurança Nacional foi promovida pelo atual governo como instrumento preferencial de silenciamento. Foram várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira, e não somente contra eles. Muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de perseguição política apoiada por um diploma do tempo da ditadura”, disse o senador.
Além de Rogério Carvalho, o presidente do senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também comentou sobre a proposta. “Um projeto que, de fato, modifica, para não dizer enterra, o entulho autoritário, com uma modificação de conceitos, estabelecendo e valorizando o estado democrático de direito”, disse ele.
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