O Projeto de Lei 54/22 isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas na administração direta e indireta.
Vale destacar que a definição será a contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Isenção para pessoas com deficiência
A saber, a comprovação da condição deverá ser apresentada no momento da inscrição do concurso, devendo a instituição realizadora regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva.
“O projeto busca dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos públicos em todo o País para as pessoas com deficiência, para que não haja empecilho para a participação das provas, mesmo que seja financeiro”, justifica o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor da proposta.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Compra remota
Outro projeto em tramitação estabelece que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e os acompanhantes poderão ser dispensados de ir a pontos de venda para comprar ingressos para eventos culturais e esportivos.
Trata-se do Projeto de Lei 3807/19, cujo texto está em análise na Câmara dos Deputados e insere a venda remota de ingressos, pela internet ou por telefone, no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“Não raro, o direito ao gozo da cultura fica prejudicado em razão da dificuldade no acesso aos ingressos de um dado evento, já que em muitos casos a pessoa com mobilidade reduzida não pode se deslocar previamente até as bilheterias físicas”, afirmou a autora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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