O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Espírito Santo (Procon-ES) notificou a loja de comércio eletrônico Shopee sobre a falta de emissão de notas fiscais aos consumidores. Os esclarecimentos solicitados pelo Procon-ES se referem a denúncias de produtos enviados sem a nota fiscal.
De acordo com o órgão de defesa ao consumidor, a empresa deverá esclarecer a situação no prazo de 10 dias, a partir do recebimento da notificação. A propósito, a falta de envio de nota fiscal juntamente com os produtos fere o direito do consumidor à informação.
Veja mais detalhes da notificação
O Procon-ES revelou que a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Aracruz afirmou que todos os produtos enviados pela Shopee sem nota fiscal tinham a declaração de conteúdo. Em resumo, esse documento é utilizado em casos cuja nota fiscal não é obrigatória. Em outras palavras, quando o produto enviado não estiver sujeito à tributação.
No entanto, o diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, afirmou que essa explicação da CDL de Aracruz, enviada ao órgão em ofício, não possui elementos suficientes para constatação de regularidade. Na verdade, o diretor do Procon-ES explicou que a emissão de nota fiscal é obrigatória para a venda de produtos comercializados, seja por pessoas físicas, seja por jurídicas.
“O documento garante a proteção dos consumidores e reflete na observância ao direito à informação. O Código de Defesa do Consumidor visa a proteger os consumidores da ausência de informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços. A informação é um direito básico do consumidor e um dever do fornecedor”, disse o Procon-ES.
Vale destacar que o órgão enviou a notificação à Shopee para que a empresa forneça informações sobre as operações que realiza no estado.
Caso a Shopee não envie os esclarecimentos, o Procon-ES instaurará um procedimento administrativo de ofício. Dessa forma, poderá haver a constatação de infração. Nesse caso, também haverá a aplicação de sanção contra a empresa.
Shopee tem prática abusiva
O Procon-ES também afirmou que a Shopee precisa informar os tributos, incidentes e preços. Assim, os consumidores saberão todos os valores pagos pelos produtos adquiridos. Aliás, o órgão de defesa do consumidor afirma que a falta de nota fiscal ou documentos equivalentes figura como uma prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
“Na medida em que a empresa envia os produtos sem prestar as devidas informações, é observada a vulnerabilidade do consumidor. Também se caracteriza a vantagem indevida, uma vez que a empresa não informa corretamente a composição dos preços dos produtos adquiridos”, disse o Procon-ES.
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