O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de Lei Orçamentária Anual deste ano, Lei 14.303/21, que destina R$ 89,1 bilhões ao programa social Auxílio Brasil.
A saber, inicialmente, o projeto de lei PLN 19/21 oferecia 34,7 bilhões para transferência de renda a famílias na linha da pobreza.
Aumento do valor
O volume só foi ampliado em R$ 54,4 bilhões porque o Congresso adaptou a proposta a emendas constitucionais que mudaram o cálculo do teto de gastos e limitaram o pagamento de precatórios para R$ 45,6 bilhões neste ano.
Já a previsão do teto de gastos na lei orçamentária é de R$ 1,7 trilhão, considerando a projeção do IPCA de 10,18% ao ano.
Vetos
O presidente da República vetou as emendas de comissão, classificadas como RP8, que somam R$ 1,361 bilhão, e mais R$ 1,824 bilhão em despesas primárias discricionárias. Com isso, o valor total do veto chega a R$ 3,184 bilhão.
O Planalto explicou que o veto teve como objetivo ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais.
“Será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações”, avisou.
Quem perdeu
O ministério que mais perdeu recursos foi o do Trabalho e Previdência, com veto de R$ 1 bilhão.
Em seguida, vem o Ministério da Educação, com um cancelamento de R$ 736 milhões. Outros órgãos com grande volume de recursos vetados foram o Desenvolvimento Regional (menos R$ 458,7 bilhões), a Cidadania (R$ 284,3 milhões) e a Infraestrutura (R$ 177,8 milhões).
Os vetos ao projeto de lei orçamentária alcançam 138 programações diferentes. O programa que mais perdeu recursos foi a administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com corte de R$ 709,8 milhões.
O programa de Apoio ao desenvolvimento da educação básica perdeu R$ 324,7 milhões. Já o Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários teve corte de R$ 180,7 milhões.
Déficit
O resultado primário previsto na lei orçamentária de 2022 é de déficit de R$ 79,3 bilhões. O volume é inferior à meta prevista na LDO 2022, de R$ 170,5 bilhões. A diferença é explicada principalmente pela elevação da estimativa de receitas.
O valor total das despesas é de R$ 4,7 trilhões, sendo que R$ 1,9 trilhão se destina ao refinanciamento da dívida pública.
Novo pagamento do Auxílio Brasil
Nesta segunda-feira (24), a Caixa Econômica Federal realiza o repasse do benefício para um novo grupo de beneficiários. Nesta data, recebem aqueles que estão enquadrados no programa social, com Número de Identificação Social (NIS) de dígito final 5.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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