O presidente Lula representado pelo PT, consagrou nesta semana o texto da lei que prevê a volta da obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais. As informações oficiais do projeto apontam que ele está publicado oficialmente no Diário Oficial da União (DOU) desde a terça-feira (20/06).
É importante dizer que, com isso, abre-se um novo prazo para a obrigatoriedade da realização desse exame específico, que é de dois anos e seis meses. Após a obtenção ou renovação da CNH, o motorista deverá fazer exame toxicológico neste intervalo de tempo para não invalidar a CNH.
Ademais, a nova lei sugere que a regra se aplique aos motoristas que possuem CNH nas categorias C, D ou E. De certo, as novas regras vão atingir os trabalhadores que trabalham com caminhões e ônibus. Além disso, a nova lei estabelece que 1º de julho é a data de início para exigir a nova regra.
CNH: Sobre os vetos do projeto
Primeiramente, o presidente Lula decidiu vetar o trecho que indicava a necessidade de aplicação de multa aos motoristas que não passassem no exame até 30 dias após o prazo regulamentar.
A saber, o Governo Federal levou em consideração o fato de que esta punição gravíssima com direito a pagamento de uma multa para quem está atrasado seria “desproporcional mesmo que esse condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exijam o exame”. Seja como for, o Governo permitiu a multa para quem não realizar o exame depois de 12 meses após o prazo final.
Em resumo, o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, também previa que motoristas flagrados em exame antidoping deveriam ser impedidos de dirigir qualquer veículo até que fizessem outro exame e a partir daí, apresentassem resultado negativo.
Outro detalhe é que o governo também vetou a seção. A ideia, segundo ele, era inconstitucional e irracional. De acordo com a decisão do presidente Lula, o motorista que testou positivo durante o teste poderá ser autorizado a dirigir outros veículos que não estejam nesta categoria específica.
Saiba mais sobre o teste toxicológico
Diante disso, o projeto de lei oferece a mais de 4 milhões de motoristas com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) terão uma nova chance de passar no teste. Lembrando que é destinada para quem possui a habilitação nas categorias C, D e E. O texto do projeto define que quem já foi multado por pendências de exames toxicológicos desde setembro de 2017 tem nova chance.
Como o Governo Federal vai exigir a realização desses exames a partir de 1º de julho, os motoristas com exames pendentes terão até o final de 2023 para fazê-lo, única forma de evitar a multa.
O ideal é, portanto, que o motorista cuja prova está pendente fique atento ao cronograma que será divulgado em breve pelo Senatram. Cidadão que não passar no exame no prazo exigido corre o risco de pagar multa de R$ 1.467,35. Não somente isso, também poderá ter a inclusão de 7 pontos na CNH.
O motorista também corre o risco de instauração de processo administrativo de suspensão da habilitação. Essas são as regras do Código de Trânsito Brasileiro e entraram em vigor no dia 1º de julho.
“A Medida Provisória que vigorava desde de 28 de dezembro do ano passado praticamente garantia a impunidade dos usuários de drogas. É importante entender que quem dirige um veículo pesado tem nas mãos uma arma de destruição em massa e não pode fugir do exame. Quem não cumpre a lei dá um claro indício para as autoridades de que ali tem um provável usuário de drogas, colocando vidas em risco nas pistas”, destacou na ocasião coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto.
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