Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou o neste sábado (03) o julgamento que definirá se as emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto, são ou não constitucional. De acordo com a ministra, que é relatora do caso, a discussão sobre o tema começará na próxima quarta-feira (07) no plenário do Supremo.
STF aprova revisão da vida toda
De acordo com informações do canal “CNN Brasil”, alguns ministros defendem que seja encontrado um meio-termo para o orçamento secreto. Isso porque esses membros não vislumbram a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade total dessas emendas.
Ainda conforme o canal, ministros ainda relatam que, caso o STF vote pela derrubada do orçamento secreto, existe uma chance grande de se criar um imbróglio em relação a tudo que já foi distribuído durante o tempo em que as emendas foram consideradas legais.
Por outro lado, outros membros do Supremo, mesmo defendendo que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos, dizem que o STF pode criar uma “excepcionalização” da regra para preservar a segurança jurídica, em uma medida conhecida como “modulação de efeitos”.
De todo modo, na visão dos ministros da corte, seja qual for o caminho adotado pelo STF, o melhor a se fazer é decidir que a decisão passe a valer apenas para o orçamento secreto a partir do ano que vem, impondo assim a obrigação de uma distribuição de recursos com mais transparência em relação ao pagamento do orçamento secreto.
No final do ano passado, o tema esteve na corte. Na ocasião, Gilmar Mendes votou contra o congelamento das emendas do relator até o julgamento de mérito porque, de acordo com o ministro, a suspensão do orçamento secreto poderia afetar setores essenciais, como a saúde e a educação.
“São recursos destinados à construção de hospitais, à ampliação de postos de atendimento ou a quaisquer outras finalidades de despesa primária que podem ser destinados a todas as unidades federativas nacionais e que terão sua execução simplesmente paralisada até o julgamento de mérito desta ADPF”, disse o ministro na ocasião.
Orçamento secreto
Assim como vem publicando o Brasil123, a transparência dessas emendas é questionada em ações no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU). Isso porque o pagamento dessas emendas não exige a identificação de quais parlamentares solicitaram a verba e nem determina a distribuição igualitária entre deputados e senadores.
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