O futuro ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta segunda-feira (19) que o plano do governo federal é aprovar a PEC da Transição. A saber, a declaração ocorre após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir sobre o teto de gastos.
Em resumo, o ministro decidiu na véspera (18) que os recursos para bancar a renda mínima para os cidadãos devem ficar fora do teto de gastos. Aliás, esta regra fiscal limita as despesas públicas à inflação, e vinha dando muita dor de cabeça ao governo do PT.
Embora essa decisão se mostre bastante providencial para o futuro governo, uma vez que dá mais liberdade para os gastos públicos, o objetivo ainda é aprovar a PEC da Transição. Por falar nisso, essa Proposta de Emenda à Constituição segue em análise na Câmara dos Deputados.
“A turma está negociando. O plano A, B e C é a aprovação da PEC” da Transição, disse Rui Costa. Em síntese, ele negou que a decisão do ministro Gilmar Mendes tenha facilitado um eventual plano B. Na verdade, ele garantiu que a decisão do ministro do STF fortalece o plano A, que consiste na aprovação da PEC.
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Entenda a votação da PEC da Transição
A saber, a PEC da Transição precisa da aprovação de 308 parlamentares, em dois turnos de votação. Em outras palavras, por se tratar de emenda à Constituição, a maioria absoluta dos deputados precisa aprovar o texto.
A propósito, o texto já passou por dois turnos de votação no Senado Federal. Assim, caso os deputados alterem o texto já aprovado no Senado, a proposta precisará voltar à análise dos senadores. Dessa forma, haverá uma nova votação no Senado, em dois turnos, para aprovação da proposta.
Vale destacar que o governo Lula está preocupado com o prazo dessa análise, já que o recesso parlamentar começa no dia 23 de dezembro. A equipe quer a aprovação do Orçamento da União para 2023, mas o prazo está bem apertado.
Por fim, a PEC da Transição traz diversas mudanças em relação ao pagamento dos benefícios sociais no país. A principal delas é a retirada do Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, do teto de gastos. No entanto, vale ressaltar que a PEC só terá validade de dois anos.
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