Um recente Projeto de Lei (PL) apresentado na Câmara dos Deputados sugere a regulamentação dos direitos dos entregadores de aplicativos de comida. O texto prevê a garantia de alimentação e seguro de vida para os funcionários de companhias como o iFood, Uber Eats e Rappi.
A expectativa é para que o projeto seja votado pelos parlamentares na sessão plenária da próxima semana. Os deputados prometem assegurar os direitos trabalhistas dos autônomos enquanto prevalecer a crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19. A proposta é de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Trata-se do PL nº 1.665, de 2020, que estabelece os direitos para a categoria dos entregadores de aplicativos de comida foi criado em abril do ano passado. No entanto, somente em setembro deste ano a proposta foi incluída na pauta para a votação.
Entre as normas abordadas está a garantia de um seguro para acidentes sem franquia para os entregadores, com a ressalva de que o serviço precisa, obrigatoriamente, cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Na circunstância de o entregador trabalhar para mais de um aplicativo de comida, a responsabilidade sobre o pagamento é atribuída à empresa pela qual a entrega estava sendo feita no momento do acidente.
Esta sugestão foi dada em virtude do risco que os entregadores de aplicativos de comida enfrentam no trânsito em decorrência da pressa e alta demanda dos pedidos. Na oportunidade, o deputado e relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, Fábio Trad, propôs um substitutivo que também estabelece o pagamento de um auxílio financeiro para entregadores de aplicativos de comida que vierem a ser infectados pela Covid-19 enquanto estiverem afastados do trabalho. O valor da assistência deve ser calculado de acordo com os ganhos referentes aos últimos três meses.
Um outro trecho do texto obriga as empresas de delivery por aplicativo a fornecerem álcool em gel e máscara para proteger os entregadores de aplicativos de comida durante o serviço. Atitudes como essa poderiam ter um peso maior enquanto boa parte da população brasileira ainda não estiver totalmente vacinada contra a Covid-19.
Porém, entre tantas propostas vinculadas ao projeto de lei, uma delas é o fator que gera a resistência na Câmara dos Deputados. Trata-se da garantia de que o aplicativo forneça alimentação aos entregadores.
“As resistências que localizei são com relação à alimentação e ao seguro, isso mais por parte das pequenas empresas”, declarou Fábio Trad. Além do mais, o texto estabelece que as plataformas comuniquem com antecedência de três dias aqueles entregadores que, por alguma razão, tiveram as contas no aplicativo bloqueadas. Para isso, é preciso que se apresentem as razões que motivaram tal decisão. Mas este é um ponto extremamente delicado para as empresas, porque significa que elas não têm autonomia para cancelar imediatamente o vínculo. “As empresas alegam que não têm poder de polícia”, explicou o parlamentar.
O deputado ainda ressaltou que existe uma grande resistência da Câmara dos Deputados em prolongar os efeitos deste projeto de lei para depois da crise sanitária. Ele afirma que o texto estaria em risco se decidisse avançar nessa direção. Outros parlamentares se empenham para conseguir a aprovação de uma nova proposta para assegurar os direitos dos entregadores de aplicativos de comida mesmo quando a pandemia da Covid-19 acabar.
Por fim, as empresas que não cumprirem as regras estipuladas, serão penalizadas com uma advertência e, se a infração for recorrente, deverá arcar com uma multa de R$ 5 mil para cada irregularidade cometida.
