Nesta semana, o Governo Federal anunciou que irá utilizar os R$23 bilhões esquecidos por trabalhadores em ativos do Fundo PIS/PASEP para compor o Orçamento deste ano. A utilização destes recursos foi autorizada pelo Congresso através da PEC de Transição, aprovada ainda no fim de 2022. Tais valores não tiveram reclamação por parte dos beneficiários.
Estes valores eram destinados a trabalhadores que tiveram sua carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 tendo sido liberados para saque em 2019. Desde 2020, tais valores se encontravam nas contas do FGTS podendo ser livremente movimentados pelos beneficiários até 1º de junho de 2025. Nesse sentido, os saques podem ser feitos tanto pelo titular da conta quanto por qualquer dependente, sendo necessário apenas confirmar a documentação do titular da conta.
Antes de utilizar recurso, governo irá chamar atenção para a possibilidade do saque do PIS/PASEP
O Governo Federal, antes de utilizar os recursos esquecidos em ativos do Fundo PIS/PASEP, irá realizar um comunicado amplo para que os trabalhadores ainda possam sacar tais valores. Em última instância, será possível que os trabalhadores tomem medidas judiciais para reaver os valores do PIS/PASEP, afirmou Vinicius Castro, advogado associado do escritório Cescon Barrieu.
“A União Federal publicará um ato no Diário Oficial para comunicar os titulares ou beneficiários das contas PIS/PASEP sobre o encerramento das contas. A partir dessa publicação, os interessados terão 60 dias para reivindicar os respectivos valores no âmbito administrativo e não judicial. Caso não o façam nesse prazo, as contas serão encerradas e o pedido de ressarcimento somente será possível por meio de ação judicial própria, que deverá ser apresentada em até 5 anos contados do encerramento da conta”, afirmou Vinicius.
Para colocar o plano em prática, a Defensoria Pública da União está buscando fazer com que a Caixa Econômica Federal realize uma ampla publicidade em relação à decisão do governo federal, oferecendo todas as informações necessárias para que os trabalhadores que possuem valores a receber do PIS/PASEP possam procurar e obter seu direito.
“O fundo foi criado para o trabalhador. A partir do momento que é migrado para o FGTS e a Caixa não dá ampla publicidade do direito de resgatar isso, e, em última análise, o governo, por causa da concentração desse valor, incorpora isso à receita primária, é evidente que o trabalhador deixa de fazer uso de um recurso que lhe pertence. O prejuízo é nítido”, disse André Forciúncula, da Defensoria Pública da União.
Valores deveriam ser destinados para a finalidade de sua arrecadação, diz advogado
Segundo o advogado especialista em direito tributário, Alessandro Spilborghs, professor do Meu Curso Educacional, os valores das contas consideradas abandonadas deveriam ser utilizadas para a finalidade ao qual foi arrecadado, ou seja, para assuntos relacionadas à saúde, assistência ou previdência social.
“Não se trata, portanto, de um cheque em branco assinado e que pode ser utilizado para qualquer iniciativa, pois a origem dos valores foram arrecadados com a justificativa de financiar a seguridade social”, disse Spilborghs. Novas informações sobre a utilização do PIS/PASEP pelo governo federal deverão ser divulgadas nos próximos dias.
