O Senado faz uma semana de esforço concentrado, para votação da PEC dos Precatórios, PEC 23/2021, que deve ser analisada na manhã desta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ainda busca acordo para a votação do texto final. A proposta deve ser analisada em Plenário na quinta-feira (2).
PEC dos Precatórios
A PEC abre espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do programa social batizado como Auxílio Brasil, o substituto do Bolsa Família.
Para isso, altera a base de correção do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e adia o pagamento de parte dos precatórios, que são dívidas de União, estados e municípios oriundas de sentenças transitadas em julgado.
A saber, aqueles que se opõem a esse mecanismo alegam que ele fragiliza a credibilidade das contas públicas, gerando desconfiança dos investidores e agravando a crise econômica.
Dívidas de quase R$ 855 bilhões
De acordo com o cálculo foi feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao próprio Senado, a PEC dos Precatórios pode gerar uma “bola de neve” de quase R$ 855 bilhões em dívidas judiciais até 2026.
Em nota técnica divulgada nesta segunda-feira (29), a IFI ressaltou que a PEC altera de forma significativa a regra do teto de gastos, já que a indexação desse limite, em cada exercício, não mais será feita levando em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 12 meses até junho do ano anterior (como ocorre hoje), mas de janeiro a dezembro, o que esticaria o teto de gastos.
Dessa forma, um novo teto seria produzido de 2022 em diante, de acordo com a Instituição.
Ministro da Cidadania faz apelo
O ministro da Cidadania, João Roma, fez um apelo na sexta-feira (26) aos senadores pela aprovação da PEC dos Precatórios:
“Estamos trabalhando para sensibilizar os senadores. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, confirmou que deve apreciar na terça-feira (30) no Senado a PEC dos precatórios, que viabilizará o pagamento mínimo de R$ 400 a todos os beneficiários do Auxílio Brasil. Então eu faço o apelo para que todos os senadores possam apreciar e aprovar a PEC”, disse o ministro.
“Essa é uma matéria do Estado brasileiro, vai além de um programa do governo, mas é uma resposta do Estado para mais de 17 milhões de famílias brasileiras que estão em situação de necessidade. Todos os beneficiários do Bolsa Família já são automaticamente contemplados pelo Auxílio Brasil. Além dos 14,7 milhões beneficiários, queremos chegar a 17 milhões”, explicou.
Com informações da Agência Senado
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