Uma nota informativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados estima que a PEC dos Precatórios, Proposta de Emenda à Constituição 23/21, vai abrir o espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022.
No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estarão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
PEC dos Precatórios
O espaço aberto pela PEC dos Precatórios para gastos é distribuído da seguinte forma:
- R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil;
- R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado;
- R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.
Vale destacar que o espaço fiscal de R$ 43,56 bilhões somente terá validade se a Câmara dos Deputados aprovar as modificações do Senado.
A nota alerta para o risco de esses recursos não serem incluídos a tempo na lei orçamentária de 2022, uma vez que os precatórios expedidos constam no projeto de lei e por mandamento constitucional devem ser incluídos no Orçamento, a não ser que haja a promulgação integral da PEC 23/2021.
Pagamentos
A nota informativa estima que, com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos chegará a R$ 121,3 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic.
O limite de pagamento para precatórios é estimado em R$ 40,38 bilhões para 2022, o qual se aplica somente aos precatórios e RPVs.
Dentro desse limite, terão prioridade no pagamento as despesas com as requisições de pequeno valor, estimadas em R$ 19,89 bilhões para o mesmo exercício. Com isso, sobrarão R$ 20,49 bilhões para pagar os outros precatórios.
Não fazem parte deste cálculo os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que serão parcelados e pagos fora do teto de gastos e do limite dos precatórios.
A estimativa é que sejam pagos R$ 7,04 bilhões em precatórios do Fundef em 2022. Os precatórios do Fundef constantes no projeto de lei orçamentária para o ano que vem chegam a R$ 17,6 bilhões, mas a PEC estabelece uma regra de pagamento de 40% no exercício.
Dos precatórios do Fundef que serão pagos no ano que vem, R$ 1,397 bilhão beneficiará municípios.
O parcelamento vai atingir os R$ 16,18 bilhões dos precatórios do Fundef devidos a quatro estados: Bahia (R$ 9 bilhões), Pernambuco (R$ 4,1 bilhões), Ceará (R$ 2,8 bilhões) e Amazonas (R$ 227 milhões).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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