Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, anunciaram nesta terça-feira (7) que os trechos da PEC dos Precatórios, PEC 23/2021, nos quais as duas Casas concordam serão promulgados imediatamente, como emenda constitucional.
A saber, a cerimônia pode acontecer já nesta quarta-feira (8).
PEC dos Precatórios
A principal inovação será a nova fórmula de cálculo do teto de gastos da União, que é corrigido anualmente pela inflação.
Assim, no lugar de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro.
A mudança já vale para o Orçamento de 2022 e, segundo estimativas do governo, pode render espaço fiscal adicional de R$ 106 bilhões no ano que vem.
No entanto, esse valor depende da promulgação das novas regras para o pagamento dos precatórios, que era o propósito original da PEC.
Então, devido às alterações substanciais feitas pelo Senado nesse conjunto de regras, as duas Casas ainda vão acertar o texto que poderá ser promulgado sem incluir trechos que não tenham sido aprovados por ambas.
Agora, sem as novas regras, o espaço fiscal disponibilizado ficaria em torno de R$ 60 bilhões.
Questões sem consenso
Os dispositivos que não tiveram consenso entre o Senado e a Câmara serão incluídos em uma segunda PEC, que já esteja em condições de ser votada pelos deputados.
Dessa forma, as mudanças do Senado poderão ser votadas ainda neste ano. Lira estima que essa votação poderá acontecer na terça-feira (14).
Entre os dispositivos que não poderão ser promulgados, pois foram alvo de mudanças do Senado, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa social permanente e a obrigação de que o espaço fiscal aberto pela nova regra seja usado apenas para políticas sociais.
Vale lembrar que o Senado aprovou a PEC com várias mudanças na semana passada e remeteu as alterações para a Câmara.
Lira passou a defender a promulgação imediata dos trechos que não foram modificados. De acordo com Pacheco, os líderes do Senado não aprovaram de forma unânime essa saída, mas a maioria concordou diante da necessidade de se abrir o espaço fiscal em 2022 para o Auxílio Brasil.
Para o presidente do Senado, o acordo garante o objetivo fundamental de toda a negociação em torno da PEC dos Precatórios, que é a garantia de que a União terá dinheiro para o Auxílio Brasil, programa que substituirá, a partir de 2022, o Bolsa Família.
“O Senado aprovou a PEC com ampla maioria fruto de um trabalho de consenso e de acordo feito pelo relator, com o compromisso da apreciação pela Câmara daquilo de inovação que o Senado trouxe. Eu considero que o Senado aprimorou o texto. Houve de nossa parte o senso da importância da implantação do Auxílio Brasil. Todos nós estamos muito preocupados com a sustentação do programa. Isso nos motivou a ter uma tolerância em relação a alternativas, e a que se apresentou mais viável foi a promulgação de pontos comuns, naturalmente com a condição de que as inovações do Senado possam ser apreciadas pela Câmara. Houve essa receptividade por parte do presidente Arthur Lira”, afirmou Pacheco.
Por fim, Lira declarou:
“Não há qualquer queda de braço nem disputa interna entre uma Casa e outra. As duas podem e devem pensar diferente sobre determinados assuntos. O que não dá é para uma PEC ter textos diferentes. A decisão consensuada entre as presidências é a promulgação do texto comum. Todo o texto divergente, com inovações do Senado, iremos apensar a uma PEC pronta para o Plenário que levaremos [para votação] na próxima terça-feira”.
Fonte: Agência Senado
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