Nesta terça-feira(16), deverá ser votado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no qual livra partidos por não cumprimento de cota para mulheres e negros e por prestações de cotas partidárias irregulares.
Porém, tanto membros do Conselhão quanto do Conselho de Participação Social, mais de 50 membros, encaminharam um documento à Casa Civil e à Secretária de Relações Institucionais, solicitando que a base governista vote contra tal proposta.
Portanto, a proposta não é bem vista pelos conselheiros, por atrasar o combate ao machismo e ao racismo nos partidos. Sendo assim, aprovada, seria a quarta vez que os partidos promovem algo, para a não validação das cotas.
Como funciona as cotas
O STF, em 2018,compreendeu que se deve reservar nos partidos, uma quantidade de pelo menos 30% dos recursos, além do número de vagas para mulheres.
Simultaneamente, o teto estabelecido pelo congresso em 2015, foi derrubado pela Corte, no qual, os partidos teriam que designar de 5% a 15% de recursos nas campanhas das candidatas, nas eleições de 2016, 2018 e 2020.
O que estabelece a PEC?
O projeto em questão apresenta três pontos principais. Primeiro, adia para 2022 o prazo para punir os partidos que não cumprirem as cotas mínimas de candidaturas de mulheres e negros nas eleições. Atualmente, a anistia está prevista até as eleições de 2018. Segundo, isenta os partidos de qualquer punição por irregularidades nas prestações de contas anteriores à data de promulgação da PEC. Terceiro, permite que os partidos recebam recursos de empresas para pagar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.
A análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara avalia apenas se o projeto está conforme os requisitos legais e regimentais. Após essa etapa, o texto ainda precisará passar por uma comissão especial, que discutirá o mérito do projeto.
Segundo a proposta, os partidos não serão penalizados com sanções financeiras, como devolução de valores, multas ou suspensão dos fundos eleitoral e partidário, caso não tenham cumprido as cotas mínimas para mulheres e negros nas eleições de 2022 e anos anteriores.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), autor da proposta, justificou que essa alteração é necessária para esclarecer uma possível interpretação divergente surgida a partir de uma emenda promulgada no ano passado.
Segundo o deputado, como 2022 foi um ano eleitoral, o princípio da anualidade deveria prevalecer, ou seja, qualquer alteração nas regras eleitorais precisa ser aprovada um ano antes da eleição para entrar em vigor. Ele argumenta que muitos partidos tiveram dificuldades em se ajustar às novas regras.
Presidente do PT Gleisi Hoffmann (PR) sobre a PEC
“Falo aqui como mulher, como Presidenta de um partido, como quem sempre lutou pelas cotas, não só financeiras, não só de rádio e de televisão, mas luto pelas cotas nas cadeiras do Congresso Nacional, porque esta é uma discussão que efetivamente nós temos que fazer. Não é apenas com multa, com retirada de recursos do Fundo Partidário que nós vamos, efetivamente, dar condições às mulheres e aos negros de ocuparem seus lugares. Precisamos ter também definições políticas”, disse Hoffmann sobre a PEC.
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