Uma nova lei na Paraíba pode transformar a vida de milhares de mulheres que buscam recomeçar após situações de abuso. O benefício, que já está valendo, abre portas para o serviço público estadual de forma inédita.
O que muda nos concursos públicos do estado
O governador Lucas Ribeiro sancionou a Lei nº 14.372, que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para vítimas de violência doméstica e familiar. A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (23), e a medida já está em vigor.
O deputado estadual Caio Roberto, autor do projeto, elaborou a proposta para apoiar mulheres que enfrentam ou enfrentaram situações de abuso. A isenção funciona como ferramenta para alcançar independência financeira e romper o ciclo de violência.
Quais seleções estão incluídas
O benefício abrange mais do que concursos para cargos efetivos. A lei também contempla processos seletivos simplificados, aqueles destinados a contratações por tempo determinado.
A isenção vale para toda a administração pública estadual, direta e indireta. Isso inclui:
- Secretarias de governo
- Autarquias
- Fundações públicas
- Empresas públicas estaduais
Todos os editais lançados a partir da publicação da lei devem incluir essa possibilidade de isenção.
Como comprovar a condição de vítima
A candidata precisa apresentar documentação no momento da inscrição. A legislação aceita diferentes formas de comprovação, o que facilita o acesso ao benefício.
Documentos aceitos
A lei estabelece três opções para validar a situação:
- Certidão de ação penal — documento que comprova processo criminal em andamento contra o agressor, relacionado à violência sofrida.
- Comprovante de inquérito policial — registro que atesta a abertura de investigação com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
- Inscrição no CadÚnico — vítimas que também integram famílias de baixa renda podem usar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como prova.
Cada edital trará os prazos e procedimentos específicos para solicitar a isenção. As candidatas devem acompanhar as publicações oficiais para não perder os períodos de inscrição.
