Na quarta-feira, 30 de março de 2022, foi aprovado pelo Senado um texto que altera as regras de pagamento de perícias de ações judiciais que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto é válido para os casos de concessão de benefícios previdenciários a pessoas com deficiência ou com incapacidade laboral – como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
A princípio, o texto foi criado no Senado, mas ao passar pela Câmara dos Deputados foram feitas alterações. Desse modo, os senadores tiveram que analisar as alterações e elas foram aprovadas. No momento, a proposta aguarda a sanção presidencial.
Quem deve arcar com os custos das perícias judiciais?
Segundo o portal de notícias G1, a proposta insere na legislação a regra prevista no Código de Processo Civil, que diz que as ações judiciais que dependem de perícias serão custeadas por quem perder o processo.
Entretanto, o texto alterado pela Câmara dos Deputados estabelece que, a partir de 2022, a responsabilidade é do governo de fazer o pagamento antecipado das perícias judiciais que envolvem o INSS, apenas para os casos citados anteriormente (pessoas com deficiência ou incapacidade laboral).
Vale lembrar que, para as pessoas de baixa renda o direito à “justiça gratuita” permanece.
A proposta também prevê que o pagamento dos honorários periciais será limitado a uma perícia por ação judicial, podendo ser realizada uma nova perícia se for estipulado por instâncias judiciais superiores.
Fila de processos
De acordo com o G1, apoiadores do projeto garantem que sua efetivação irá destravar uma fila de processos estagnados desde setembro de 2021, além de garantir aos peritos os seus pagamentos.
O Poder Judiciário relatou que tem tido dificuldades para arcar com as despesas. E isso acontece desde que o Congresso aprovou, em 2016, o teto de gastos.
Em nota ao G1, Nelsinho Trad, relator do projeto, informou que milhares de ações estão estagnadas por falta de pagamento das perícias.
O relator do projeto afirmou, ainda, que a proposta é para assegurar ao cidadão de carência financeira o seu direito de buscar na justiça o seus benefícios que, injustamente, havia sido negado pelo INSS.
Leia também: Saiba mais sobre a MP que altera as regras trabalhistas em situação de calamidade
