Na manhã desta segunda-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para acabar com as Emendas do Relator, conhecidas como orçamento secreto. Isso porque o ministro Ricardo Lewandowski votou a favor da inconstitucionalidade do texto, formando uma maioria de 6 votos no tribunal. Com isso, o Congresso precisará acabar com a medida, o que impacta diretamente no orçamento de 2023 das contas públicas.
Para o cidadão, isso significa mais transparência no gasto do dinheiro dos impostos, mesmo que uma mudança no projeto tenha sido aprovada na semana passada. A votação sobre o orçamento secreto também foi acompanhada de uma decisão polêmica do STF.
Orçamento secreto é inconstitucional, diz STF
O ministro Ricardo Lewandowski votou a favor da inconstitucionalidade do orçamento secreto. A medida foi usada para gasto público sem transparência, com 96% do valor sendo destinado a parlamentares da base do governo de Jair Bolsonaro. O governo eleito, de Lula, também não se opôs ao projeto e votou a favor das mudanças de transparência no projeto, votadas na última semana.
Contudo, o voto de hoje (19) de Lewandowski foi decisivo, formando maioria no STF. Em sua fala, o ministro abordou que, apesar das mudanças, elas não conseguirão gerar a transparência suficiente para os gastos púbicos. Além disso, o projeto teve “avanços significativos”, mas alguns pontos ferem a Constituição. Por isso, votou pelo fim do orçamento secreto, deixando a votação em 6 a 5. Votaram da mesma forma que Lewandowski os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Rosa Weber.
Para o brasileiro, o fim do orçamento secreto significa o fim de uma realidade política polêmica. Isso porque deputados e senadores podiam financiar projetos em suas bases sem ter o nome exposto. No meio do ano, diversos levantamentos mostravam gastos estranhos com dinheiro público, incluindo extrações dentárias excessivas em cidades do interior do Maranhão.
E teve mais decisão polêmica
Além do fim do orçamento secreto, o ministro Gilmar Mendes tomou, sozinho, a decisão de que o Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, deverá ser de R$600 no próximo ano. Com isso, o valor ficará, de fato, fora do teto de gastos. Por fim, o ministro também disse que o valor pode ser obtido através de crédito extraordinário, que é quando o governo pode decidir gastar mais sem aval do Congresso.
Apesar disso, opositores criticaram a medida. Isso porque alegam que o STF não pode julgar casos que obriguem gastos do governo, o que é bem diferente do orçamento secreto. Enquanto no caso do Bolsa Família o STF obrigou o pagamento, no orçamento secreto a pauta é inconstitucional. Dessa forma, a primeira questão fugiria da atuação do tribunal, enquanto a segunda estaria dentro das atribuições dos 11 ministros.
Dessa forma, os brasileiros tiveram duas boas notícias nesta manhã. Isso porque haverá o fim do orçamento secreto, que, segundo especialistas, é bom, além de ter confirmado o aumento do Bolsa Família para R$600, além dos gastos adicionais prometidos pelo governo de transição.
