O que fazer ao ter um direito trabalhista negado?

Veja como agir se um direito trabalhista lhe for negado

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Todo profissional com registro em carteira tem acesso a uma infinidade de direitos garantidos por lei. Sua negação implica em punições e o empregador comete um crime. Veja aqui no Brasil 123, o que fazer ao ter um direito trabalhista negado.

Quais são os direitos trabalhistas?

Primeiramente, para saber se algum direito seu está sendo retirado, é preciso ter conhecimento de quais são para poder pleiteá-los.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é uma lei brasileira que regulamenta e protege os direitos dos trabalhadores, unificando e validando sua execução.

Assim, são dezenas de leis e é importante conhecê-las. Dentre elas, temos:

 

  • Registro de trabalho na carteira
  • Especificação da jornada de trabalho, bem como descansos e horas extras
  • Recolhimento do FGTS
  • Estabilidade
  • Licença-Maternidade/Paternidade
  • Adicional Noturno, Insalubridade e Periculosidade
  • Férias
  • Equiparação Salarial
  • Faltas permitidas
  • Rescisão Indireta

É importante salientar que a CLT prevê não apenas os direitos, mas também os deveres dos trabalhadores.

Pode-se anular algum direito?

Nenhum direito pode ser negado ou burlado. A Reforma Trabalhista impôs algumas mudanças e deixou brechas para alguns desentendimentos, como a troca de feriados, jornadas de trabalho fracionadas e intervalo para descansos ou refeições.

Segundo a reforma, estes pontos poderiam ser negociados com o empregador e o mau entendimento começou, já que negociar difere de se anular.

Alguns pontos se mantém inegociáveis, é o caso de:

  • salário mínimo
  • seguro desemprego
  • 13º salário
  • folga semanal remunerada
  • dias de férias (30% do salário mínimo)
  • licença-maternidade/paternidade
  • aviso prévio
  • salário família
  • proteção de mercado de trabalho da mulher
  • adicionais insalubres e perigosos
  • associação sindical
  • descontos e tributos

Dessa forma, a ausência, o descumprimento e a anulação de qualquer direito do trabalhador implicará em sanções jurídicas, multas e até o fechamento da empresa.

Por isso, o colaborador que perceber a situação, pode denunciar para o Ministério do Trabalho, ou para seu sindicato de referência. Além disso, pode contratar um advogado de confiança para pleitear seus direitos juridicamente.

Sindicatos e Ministério do Trabalho

Quando o profissional percebe que foi lesado, é comum se sentir indefeso, já que a empresa possui um peso maior e posses para poder confrontar a parte menor que no caso é o colaborador.

Para ampará-lo, o empregado pode contar com o sindicato de sua categoria, onde ele irá participar de acordos coletivos, intervenções e ações judiciais, orientação sobre questões trabalhistas, acolhimento e encaminhamento das denúncias dos trabalhadores.

Na esfera judicial, o Ministério Público atua como um órgão responsável pela defesa dos interesses da população no geral. Garantindo, assim, a cidadania de uma sociedade.

Qualquer pessoa pode enviar sua denúncia ao Ministério Público, quando tiver seus direitos desrespeitados ou presenciar tal situação.

Direito trabalhista negado - Reprodução AdobeStock
Direito trabalhista negado – Reprodução AdobeStock

O que fazer ao ter um direito trabalhista negado?

Buscar apoio, primeiramente. Seja com o sindicato, bem como, um advogado de sua confiança ou até mesmo através do Ministério Público. Pois, sozinho, pode ficar difícil garantir seus direitos.

Então, reúna o máximo possível de provas, e se possível, testemunhas. Se houver mais pessoas compartilhando da mesma situação convide-as a pleitear em conjunto, pois tem mais peso nas ações em grupo. Então, não se cale, busque pelos seus direitos.

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