Todo profissional com registro em carteira tem acesso a uma infinidade de direitos garantidos por lei. Sua negação implica em punições e o empregador comete um crime. Veja aqui no Brasil 123, o que fazer ao ter um direito trabalhista negado.
Quais são os direitos trabalhistas?
Primeiramente, para saber se algum direito seu está sendo retirado, é preciso ter conhecimento de quais são para poder pleiteá-los.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é uma lei brasileira que regulamenta e protege os direitos dos trabalhadores, unificando e validando sua execução.
Assim, são dezenas de leis e é importante conhecê-las. Dentre elas, temos:
- Registro de trabalho na carteira
- Especificação da jornada de trabalho, bem como descansos e horas extras
- Recolhimento do FGTS
- Estabilidade
- Licença-Maternidade/Paternidade
- Adicional Noturno, Insalubridade e Periculosidade
- Férias
- Equiparação Salarial
- Faltas permitidas
- Rescisão Indireta
É importante salientar que a CLT prevê não apenas os direitos, mas também os deveres dos trabalhadores.
Pode-se anular algum direito?
Nenhum direito pode ser negado ou burlado. A Reforma Trabalhista impôs algumas mudanças e deixou brechas para alguns desentendimentos, como a troca de feriados, jornadas de trabalho fracionadas e intervalo para descansos ou refeições.
Segundo a reforma, estes pontos poderiam ser negociados com o empregador e o mau entendimento começou, já que negociar difere de se anular.
Alguns pontos se mantém inegociáveis, é o caso de:
- salário mínimo
- seguro desemprego
- 13º salário
- folga semanal remunerada
- dias de férias (30% do salário mínimo)
- licença-maternidade/paternidade
- aviso prévio
- salário família
- proteção de mercado de trabalho da mulher
- adicionais insalubres e perigosos
- associação sindical
- descontos e tributos
Dessa forma, a ausência, o descumprimento e a anulação de qualquer direito do trabalhador implicará em sanções jurídicas, multas e até o fechamento da empresa.
Por isso, o colaborador que perceber a situação, pode denunciar para o Ministério do Trabalho, ou para seu sindicato de referência. Além disso, pode contratar um advogado de confiança para pleitear seus direitos juridicamente.
Sindicatos e Ministério do Trabalho
Quando o profissional percebe que foi lesado, é comum se sentir indefeso, já que a empresa possui um peso maior e posses para poder confrontar a parte menor que no caso é o colaborador.
Para ampará-lo, o empregado pode contar com o sindicato de sua categoria, onde ele irá participar de acordos coletivos, intervenções e ações judiciais, orientação sobre questões trabalhistas, acolhimento e encaminhamento das denúncias dos trabalhadores.
Na esfera judicial, o Ministério Público atua como um órgão responsável pela defesa dos interesses da população no geral. Garantindo, assim, a cidadania de uma sociedade.
Qualquer pessoa pode enviar sua denúncia ao Ministério Público, quando tiver seus direitos desrespeitados ou presenciar tal situação.
O que fazer ao ter um direito trabalhista negado?
Buscar apoio, primeiramente. Seja com o sindicato, bem como, um advogado de sua confiança ou até mesmo através do Ministério Público. Pois, sozinho, pode ficar difícil garantir seus direitos.
Então, reúna o máximo possível de provas, e se possível, testemunhas. Se houver mais pessoas compartilhando da mesma situação convide-as a pleitear em conjunto, pois tem mais peso nas ações em grupo. Então, não se cale, busque pelos seus direitos.
