O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma de ser empresário no Brasil. Sendo assim, é para pessoas que trabalham por conta própria, como autônomos, e querem ser legalizados. Eles têm regras fiscais próprias e só podem ganhar até uma certa quantidade de dinheiro por ano. Se ganharem mais do que isso, precisam mudar para outro tipo de empresa. É importante prestar atenção às mudanças nas regras, pois o limite pode ser diferente a cada ano.
Veja mais detalhes a seguir.
Quanto o MEI pode ganhar por ano?
O limite de dinheiro que um MEI pode ganhar em um ano é R$ 81 mil.
Portanto, se ganharem mais do que isso, não podem mais ser MEIs. Isso é calculado antes de tirar os gastos.
Por exemplo, se um MEI ganhar R$ 85 mil em um ano, mas gastar R$ 20 mil, ainda vai contar como R$ 85 mil para a regra dos R$ 81 mil. Isso significa que o MEI não pode mais ser MEI se ganhar mais do que R$ 81 mil.
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O que ocorre se o limite de faturamento for ultrapassado?
Se o dono de um pequeno negócio ganhar mais do que R$ 81 mil, mas até R$ 97,2 mil (20% a mais), ele precisa sair da categoria MEI.
Desse modo, isso significa que ele não será mais um Microempreendedor Individual, mas sim uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Portanto, para fazer essa mudança, ele precisa pagar uma taxa extra. Isso é feito com um papel chamado DAS, que é uma espécie de boleto de pagamento. Ele emite esse papel assim que entrega um formulário mostrando quanto ganhou no ano anterior como Microempreendedor Individual.
E se for mais de 20%?
Se o MEI ganhar mais de R$ 97,2 mil em um ano, que é 20% a mais que o limite, ele não pode mais ser MEI.
Assim, isso significa que ele não pode continuar na mesma forma de empresa. Além disso, ele vai ter que pagar o que deve de impostos atrasados sobre o dinheiro que ganhou, com multas e juros.
Dessa forma, é muito importante que o MEI fique de olho no dinheiro que a empresa ganha regularmente, para não passar do limite. Se ele perceber que vai ganhar mais do que o limite, precisa pedir para mudar de categoria de empresa o mais rápido possível.
Todavia, se ele fizer essa mudança até o último dia útil do mês, não vai ter que pagar juros.
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Pix pode dar problemas ao MEI?
O Pix virou uma forma bem importante de os brasileiros pagarem e também é muito usado por quem é MEI. Uma pesquisa da MaisMei mostrou que quase 93% dos empreendedores desse tipo usam o Pix para receber pelo que vendem ou fazem.
Mas usar o Pix como MEI pode causar um problema na hora de mostrar as contas para o governo, a Receita Federal. Isso é porque todo o dinheiro que o Microempreendedor recebe precisa ser anotado, senão ele pode perder o jeito mais simples de pagar os impostos, o Simples Nacional.
O negócio é que muitos MEIs não fazem nota fiscal. Só que a Receita Federal junta informações de todos os empreendedores, inclusive os que fazem serviços.
Então, como não tem regra que obrigue a ter uma conta de empresa, a Receita considera todas as transações feitas na conta de pessoa física ou jurídica, usando o mesmo número de registro, chamado de CNPJ. Sendo assim, até mesmo as transações Pix que um MEI faz são consideradas.
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