O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (27), proposta do Poder Executivo que permite a abertura de crédito suplementar para atender despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de Covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil, Medida Provisória 1061/21, o novo Bolsa Família.
O texto seguirá para sanção.
Assistência
A suplementação para assistência social com recursos do Auxílio Brasil atende a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os créditos extraordinários emergenciais gerados para combater os efeitos sociais e econômicos da pandemia fizeram com que houvesse um gasto menor do montante destinado ao Bolsa Família.
Por isso, a corte de Contas sugeriu que essa margem seja direcionada exclusivamente para custear despesas com o enfrentamento da calamidade.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA),
Prazos
O PLN 13/21 estende o prazo para publicação de abertura de créditos suplementares de 15 de dezembro para até 23 de dezembro de 2021. O projeto também exclui do prazo a autorização para suplementação da reserva de contingência financeira.
O objetivo é dar maior flexibilidade na gestão orçamentária no fim do ano. Os créditos fora do prazo-limite podem ser encaminhados até 31 de dezembro de 2021.
O substitutivo incluiu dispositivo que autoriza remanejar as dotações primárias obrigatórias e primárias discricionárias, com publicação até 23 de dezembro e apenas no âmbito do Executivo, e com eficácia somente após o último relatório de avaliação bimestral.
O relator argumentou que a medida é necessária para aperfeiçoar a alocação das dotações orçamentárias com o objetivo de atender necessidades de despesas obrigatórias e de demandas não atendidas de despesas discricionárias.
“Evita-se desta forma o distanciamento entre dotação autorizada, a sua previsão de execução, e os limites do teto de gastos, o que favorecerá a entrega de bens e serviços à sociedade dentro dos limites fiscais e orçamentários”, afirmou Mário Negromonte Jr.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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